Redução da maioridade penal é insuficiente, diz ministro Pepe Vargas Redução da maioridade penal é insuficiente, diz ministro Pepe VargasO ministro da Secretaria de Direitos Humanos, Pepe Vargas, afirmou nesta quinta-feira (16) que é um equívoco tentar resolver o problema da segurança pública com aumento de punições aos adolescentes. A declaração foi feita durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Na audiência, foi apresentada pesquisa do DataSenado que aponta a redução da maioridade penal com o apoio de 85% dos entrevistados.— Achar que só aumentar penalidades vai resolver o problema da segrança ou da criminalidade é profundamente equivocado. Essas medidas são absolutamente insuficientes, tem que ter uma abordagem mais ampla em torno dessa temática para haver mais efetividade — alertou o ministro.A pesquisa foi realizada entre o final de maio e o início de junho. O aumento da punição para jovens infratores é tema de proposições que tramitam no Congresso, como a da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal, aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados. No Senado, foi aprovado nesta semana o PLS 333/2015. O texto, do senador José Serra (PSDB-SP), estende o tempo de internação para até dez anos em casos específicos.Para Pepe Vargas, o debate sobre o tema não pode ser feito de maneira apressada. Embora considere o texto aprovado pelo Senado “menos grave” que a PEC em análise na Câmara, o ministro diz que nenhuma das opções é suficiente para reduzir a violência e a PEC pode até aumentar a criminalidade.— Ainda é tempo de a sociedade fazer um debate. Se colocarmos os adolescentes no sistema prisional de adultos, em vez de reduzir a criminalidade, ela vai aumentar por uma razão muitos simples: no sistema prisional de adultos, há facções do crime organizadas. O adolescente não terá outra alternativa a não ser se colocar sob o manto de uma dessas facções sob pena de sofrer graves violações de direitos humanos lá dentro.ImpunidadeA pesquisa também mostrou uma crença da maior parte da população na impunidade dos menores. Segundo o levantamento, 64% dos participantes consideram que os adolescentes que cometem atos infracionais não são punidos. Para o ministro, essa crença é explicada por outro dados da pesquisa: apesar de quase todos os entrevistados, 98%, terem declarado que já ouviram falar do Estatuto [da Criança e do Adolescente], a maioria, 69%, se considera pouco informada sobre os direitos da criança e do adolescente.— Lógico que a partir disso é compreensível que a ampla maioria ache que o adolescente não é punido, quando a idade em que o adolescente no Brasil começa a ser punido com a retirada da liberdade é com 12 anos, não com 16 — disse o ministro, se referindo ao cumprimento de medidas socioeducativas.A opinião é ratificada por especialistas que participaram da audiência pública na qual a pesquisa foi apresentada. A vice-presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), Marta Zanchi, os resultados mostram que há uma falha na tarefa de esclarecer a população sobre o cumprimento das medidas socioeducativas, já que os adolescente infratores, são, sim punidos.Para ela, qualquer proposta que vise à redução da maioridade penal, ainda que para casos específicos, pode ter resultados trágicos.— Para nós, imaginar qualquer perspectiva de redução da maioridade penal , ainda que seja seletiva, é trágico. A nossa primeira pauta é: nós somos frontalmente contrários à redução da maioridade — declarou.SoluçãoPepe Vargas, Marta Zanchi e a procuradora Vanessa Fusco Simões, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais apontaram o mesmo caminho para a questão: a implementação do que já é previsto no ECA e que ainda não foi garantido.Para a procuradora, há instrumentos suficientes para lidar com o problema e qualquer “solução mágica” adotada no calor da situação não resolverá a questão da segurança. Ela disse acreditar que a população carcerária de hoje pode significar a falha de ontem na aplicação do estatuto.— Talvez por essa crença no encarceramento nós tenhamos, hoje, essa população carcerária massiva, essa superlotação. Na realidade são jovens que muitas vezes não tiveram atenção básica e que chegaram onde estão depois de passar pelo sistema socioeducativo.A tarefa de aplicar o ECA, segundo o ministro, cabe não só ao governo, mas a toda a sociedade.— O tema tem que ser muito mais aprofundado que só discutir aumento de internação. Nós temos que implementar, na sua integralidade, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o que é tarefa da União, dos estados, dos municípios, da sociedade e das famílias.O senador João Capiberibe (PSB-AP) disse ter “crença total” no ECA, que, quanto corretamente aplicado, gera reincidência mínima. Para ele, mais do que autores, os adolescentes são vítimas da violência.O presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), se disse surpreendido positivamente pela pesquisa, já que, apesar de alto, o percentual de apoiadores da redução da maioridade penal estaria diminuindo. Para ele, o debate servirá para embasar proposições em defesa da criança e do adolescente.dadão no debate político. As pesquisas de opinião são uma ótima alternativa para estimular a participação e o controle social sobre as atividades do Congresso Nacional – explicou Marcos Ruben de Oliveira. DataSenado: 85% apoiam a redução da maioridadePesquisa divulgada nesta quinta-feira (16) pelo DataSenado aponta que 85% dos entrevistados querem a redução da maioridade penal. A pesquisa foi realizada para lembrar os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei 8.069/1990. Os dados foram divulgados em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).- Tivemos a ideia de propor esta parceria à CDH para celebrar o aniversário dessa lei que é tão importante na proteção das nossas crianças e adolescentes - afirmou Thiago Cortez Costa, assessor da Secretaria de Transparência do Senado. Questionados sobre a idade a partir da qual o adolescente que cometer um ato infracional deveria ter a mesma condenação de um adulto, 42% dos entrevistaram responderam que o adolescente deveriam ser julgado como adultos a partir de 16 anos. Responderam que a idade deveria ser 14 anos 24% dos entrevistados e outros 19% defenderam a redução da idade penal para 12 anos. A permanência da maioridade penal a partir de 18 anos foi apoiada por de 14% dos entrevistados.ImpunidadeO sentimento negativo da sociedade sobre os adolescentes infratores também se reflete nos números que apontam o aumento da crença na impunidade. No levantamento, 64% dos participantes disseram acreditar que os jovens que cometem atos infracionais não são punidos. O índice é 14 pontos percentuais superior ao de 2010, quando 50% dos entrevistados declararam que, na sua opinião, adolescentes infratores não eram punidos.- Isso mostra uma mudança no quadro da percepção social com relação a esse tema desde 2010. É um aumento significativo do ponto de vista da amostra – disse o estatístico Marcos Ruben de Oliveira, Coordenador de Controle Social da Secretaria de Transparência do Senado.A falta de conhecimento sobre o funcionamento do Estatuto da Criança e do Adolescente também é constatada na pesquisa. Apesar de quase todos os entrevistado, 98%, terem declarado que já ouviram falar do estatuto, a maioria, 69%, se considera pouco informada sobre os direitos da criança e do adolescente.O percentual dos que declararam conhecer pouco os direitos previstos no estatuto foi maior entre os cidadãos sem renda e que ganham até dois salários mínimos, chegando a 74% e 75%, respectivamente. Já na parcela que recebe mais de dez salários mínimos, esse índice teve percentual bem menor, 43%.Aumento de penaO aumento do tempo máximo de internação dos menores infratores também foi defendido pela maior parte dos participantes da pesquisa. Dos entrevistados, 80% declararam ser favoráveis ao aumento do tempo de três para seis anos. A pesquisa foi feita antes da aprovação, pelo Senado, do PLS 333/2015. O texto, do senador José Serra (PSDB-SP), estende esse tempo para até dez anos em casos específicos.O percentual de pessoas favoráveis ao aumento do tempo de internação é maior nas faixas menores de idade. Entre a parcela mais jovem da sociedade, de 16 a 19 anos, 85% concordam com o aumento para seis anos, enquanto para as faixas etárias mais avançadas, de 50 a 59 anos e acima de 60 anos, o apoio à mudança é de 75%.A maioria dos entrevistados também defende o aumento da pena para a corrupção de menores. A grande maioria dos entrevistados, 95% disseram que  quem corrompe ou facilita a corrupção de menor deveria ter a pena aumentada. Atualmente. A pena é de prisão de um a quatro anos, mas projeto que tramita do Senado (PLS 227/2015) propõe o aumento da pena para 5 a 15 anos.ProteçãoA proteção às crianças e adolescentes, assunto que não costuma ter tanto destaque nos projetos, mas que é considerado o mais importante por alguns especialistas, também entrou na pesquisa. Os dados apontam que para 54% dos entrevistados, o estatuto ajuda pouco a garantir a proteção integral da criança e do adolescente. Para 36%, ajuda muito. A comparação com os índices do levantamento de 2010 revela que a opinião do brasileiro sobre a eficácia da lei permaneceu estável.A opinião sobre efetividade dos estabelecimentos sócio-educacionais divide opiniões. Questionados sobre a capacidade de que essas unidades de internação ajudem na recuperação de jovens, 48% acham que elas ajudam às vezes; para 46% elas não ajudam nunca; e na opinião de apenas 6% elas ajudam sempre.A maioria dos entrevistados, 72%, declarou não conhecer nenhuma criança ou adolescente que já foi vítima de violência, enquanto 27% afirmaram que sim. O percentual mostra uma variação significativa quando analisado por faixa de renda.  Entre os que ganham mais de dez salários mínimos, 37% afirmaram que conhecem alguma criança ou adolescente que vivenciou algum tipo de violência. O índice cai para 21% entre os que não têm renda e para 25% entre os que recebem até dois salários mínimos.Quase todos os entrevistados, 97%, afirmaram que denunciariam caso presenciassem algum tipo de violência contra uma criança ou um adolescente. Entre os que sustentaram que fariam denúncia, 56% disseram que procurariam primeiro a polícia e as delegacias comuns. Conselhos Tutelares seriam a primeira escolha de 24% dos entrevistados. A Delegacia da Criança e do Adolescente foi apontada por apenas 3% deles.PesquisaO levantamento foi feito entre 26 de maio e 9 de junho. O DataSenado fez 1.092 entrevistas, distribuídas nas 27 unidades da Federação, mantendo a proporcionalidade da participação da população em cada uma delas. As pesquisas são feitas por amostragem com entrevistas telefônicas. A população considerada é a de cidadãos com 16 anos ou mais, residentes no Brasil, e com acesso a telefone fixo.A margem de erro admitida é de três pontos percentuais para mais ou para menos. O nível de confiança utilizado nos resultados da pesquisa é de 95%. Isso significa que se forem realizadas cem pesquisas com a mesma metodologia, aproximadamente 95 terão os resultados dentro da margem de erro estipulada.