A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (02), projeto de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que aumenta o limite da renda familiar que habilita uma família a receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Para isso, o Projeto de Lei do Senado (PLS 212/2013), que segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa, altera a Lei 8.742/1993, - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - para que o BPC seja pago aos idosos e pessoas com deficiência cujas famílias possuam renda per capita igual ou inferior a ¾ do salário mínimo. Atualmente, a legislação prevê que o valor correspondente a um salário mínimo para aqueles cujos proventos sejam inferiores a ¼ do salário mínimo. Segundo Paulo Paim, no Estatuto da Pessoa com Deficiência não está explícito que a pessoa com deficiência, a exemplo do idoso, terá direito ao recebimento de um salário mínimo, desde que comprove não ter condições de se sustentar. “Nós vamos discutir com o governo esse projeto para garantir sua viabilidade econômica”, explicou Paim.   Confira a íntegra do PLS 212/2013 Saiba mais sobre o BPC