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22.Setembro
Lei de Responsabilidade das Estatais

Ouça - http://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2015/09/empresas-publicas-pedem-mais-debate-sobre-lei-das-estatais O senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu hoje (22) a retirada da urgência na análise doProjeto de Lei de Responsabilidade das Estatais (PLS 555/2015), previsto para entrar na pauta da sessão Plenária desta terça-feira. O texto pretende aprimorar a gestão das empresas públicas e sociedades de economia mista no âmbito da União, estados e municípios, alterando regras de licitações, contratos e formas de fiscalização. Entre outros pontos, o projeto estipula que empresas públicas e de sociedade de economia mista serão agora constituídas sob a forma de sociedade anônima. Dá também prazo de dois anos para que essas empresas coloquem, pelo menos, 25% de suas ações em circulação no mercado. O objetivo é garantir liquidez e facilitar a eleição de membro do Conselho de Administração pelos minoritários. Integrante da Agenda Brasil, que reúne um conjunto de medidas de incentivo à retomada do crescimento econômico, o projeto foi debatido em audiências públicas anteriores na comissão mista que elaborou a proposta. Embora esteja na pauta da sessão Plenária desta terça-feira, ainda não há acordo para sua votação. Para Paim, o assunto é complexo e exige um debate mais aprofundado antes de ser votado. - Como é que vamos avaliar um estatuto que foi fruto de uma discussão de quatro senadores e quatro deputados, em duas ou três reuniões? Vamos encaminhar então para a comissão especial, vamos debater lá na comissão especial, onde estão inúmeros senadores - afirmou. Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)