Encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federa, aguardando designação de relatoria, o PLS 23/2013, de autoria do senador Paulo Paim. O projeto visa derrubar a presunção da incapacidade da pessoa com deficiência, modificando a legislação em vigor. Determina também que a avaliação da aptidão da pessoa com deficiência para o exercício das atividades públicas seja feita no estágio probatório.Ainda hoje convivemos com o preconceito de que deficiência é incompatível com o ingresso em determinadas carreiras públicas. Parte-se do pressuposto de que as limitações de uma pessoa com deficiência não permitirão o pleno exercício de todas as funções de uma carreira, isso sem levar em consideração as adaptações possíveis ou o aproveitamento dessas pessoas em outras funções que em nada são afetadas por suas limitações. Segundo Paim, “não se pode pensar de antemão que uma pessoa com deficiência não será capaz de exercer uma carreira. A forma mais justa de se fazer esta avaliação é durante o estágio probatório”.