Carta de apoio ao relator Paulo Paim (PT-RS) foi aprovada por mais de 99% - Veja os vídeos - - Não à Terceirização - https://youtu.be/4qoSARe1Ke0 - Aprovação da Carta de Rondônia - https://youtu.be/QwKEYceUHeUAconteceu na tarde desta quinta-feira (22), na Assembleia Legislativa, audiência pública para o debate do Projeto de Lei 30/2015, que dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes. A audiência contou com a participação do senador Paulo Paim (PT-RS), proponente da audiência, relator do projeto e contrário à terceirização.O presidente da Assembleia, Maurão de Carvalho (PP), abriu a audiência pública dizendo que o PL 30 passou a ser uma preocupação da nação. Saudou e agradeceu a presença de Paulo Paim, e destacou o empenho do senador que, através da Comissão de Direitos Humanos do Senado, vem percorrendo vários Estados para debater o tema e lutar pela não aprovação do projeto.Após assumir a presidência da mesa, Paulo Paim, disse ser uma alegria estar em Rondônia e frisou que não é todo o Estado que coloca sua Casa de Leis à disposição de um representante do Senado. Agradeceu a recepção recebida e exaltou o público que se fez presente e lotou a galeria. O senador elogiou a Assembleia por não ter trabalhadores terceirizados em seu quadro de funcionários.Paim reconheceu que o país vive uma crise econômica, mas ressaltou que, historicamente, o trabalhador é sempre chamado “a pagar a conta”. Para o senador, o projeto é um retrocesso nas relações entre o empregado e o patrão. Afirmou que, de cada 100 ações na Justiça, 80 são de terceirizados. De cada 10 acidentes no trabalho, oito são de trabalhadores terceirizados.O senador disse que assumiu a relatoria do PL 30, mas que não foi fácil.  Segundo Paim, muitos ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) são contrários ao projeto. Ele disse que já discutiu a proposta em várias audiências nas assembleias legislativas de 17 Estados e em todas elas, informou, foi elaborada uma carta com críticas ao projeto.Ressaltou que a sequência de audiências sobre o tema vai até maio do ano que vem. Para o senador, é uma oportunidade para a população manifestar se é contra ou a favor do projeto.Paulo Paim citou que “o terceirizado é tratado como trabalhador de segunda, terceira, quarta categoria” e lembrou de depoimentos reais onde até mesmo trabalhadores contratados repudiam o tratamento diferenciado dados à classe terceirizada.“O PL 30 é a revogação dos direitos do trabalhador e ouvindo a todos vamos construindo nossa proposta”, concluiu o senador, que abriu os pronunciamentos para o debate.A presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Luzinália de Souza Moraes, disse que o PL da terceirização preocupa, pois permite a contratação por terceirização incluindo na atividade fim. Deixa de ser responsável para virar mercantilização da mão de obra. “Nós dizemos não a terceirização. Este PL legitima a venda da força de trabalho de forma irrestrita ofendendo princípios constitucionais”, afirmou.“Se a empresa tiver a possibilidade de transferir esta mão de obra para uma terceirizada, por qual motivo ficará pagando impostos se ela pode ficar somente gerindo seus lucros? A principal diferença é que os terceirizados recebem em média 30% a menos do que um contratado, além da redução dos direitos trabalhistas”, destacou a juíza Luzinália de Souza Moraes.Ela citou não haver fiscalização para tantas empresas de fachada, o que acarreta um grande número de acidentes. Ofereceu alguns dados como em 2011, onde ocorreram 79 acidentes no setor elétrico. Destes, 61 eram terceirizados. Das nove mortes das obras da copa do mundo, sete eram terceirizados.A procuradora do trabalho, representante do Ministério Público do Trabalho, Mariele Viana de Cardoso, falou das possíveis consequências da aprovação do PL, pois os custos sociais cairão nos ombros do trabalhador. Lembrou que “trabalho não é mercadoria. O terceirizado é um contratado celetista, mas com direitos esvaziados”.“Se provarem”, disse, que há melhorias de condições de trabalho e de direitos ao trabalhador, “sou capaz de mudar de opinião”. Por isso, completou ser preciso dizer não a precarização ao trabalho.O presidente da CUT em Rondônia, Itamar Ferreira, disse que a aprovação desta Lei vai ao encontro do pensamento do empresário brasileiro que quer transformar o trabalhador em mão de obra chinesa, em exploração.Um dos aspectos maléficos da terceirização é a alta rotatividade. O trabalhador não fará carreira na empresa por sua competência, mas de acordo com a vontade do empregador para gerar menos impostos para sua demissão. “É um trabalho análogo ao de escravos”, disse Itamar. Ressaltou que a PEC que altera de 44 para 40 horas semanais, e que aguarda aprovação, geraria muito mais empregos do que a aprovação desta lei de terceirização. Tito Paz, representante da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), ressaltou que a audiência representa a reunião da sociedade se organizando contra ações que retiram o direito do trabalhador.  Citou que, até então, a sociedade de Rondônia não tinha se manifestado, de forma organizada e efetiva, contrária à proposta da matéria.Francisco Sanches, vice-presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, disse ser importante ver que todas as centrais se uniram em nome dos trabalhadores. Para ele, é preciso acabar com a ideia de terceirização e retomar os concursos públicos.O diretor executivo da CUT, Pedro Armengol, disse que a discussão desta proposta de lei faz parte do processo democrático abrindo espaço para todas as visões. Afirmou que os terceirizados ficarão marginalizados e órfãos de representação sindical, considerando isso um grande perigo aos trabalhadores brasileiros.O presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Francisco Batista Pantera, repudiou o PL 30 e presenteou o senador Paulo Paim com livro que relata a chacina de Corumbiara, ocorrida em 1985.Nailor Guimarães, da Federação Nacional dos Urbanitários, afirmou que pesquisas apontam que o interesse de empresários a favor da terceirização é a redução de custos, e não a especialização de serviços. Disse que o produto das empresas prestadoras de serviço é a mão de obra. Para ele, a regulamentação da terceirização deve ser feita para evitar abusos e garantir direitos iguais.João Anselmo, representante do Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicação, (Sinttel), disse que seu dia a dia é acompanhar trabalhadores que são abandonados pelas empresas terceirizadas. Disse ser o projeto temerário, pois a rotatividade no setor é enorme, além dos benefícios reduzidos. Os terceirizados das operadoras de telefonia, por exemplo, recebe menos de 1/3 do que os trabalhadores efetivos.O presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário no Estado de Rondônia (Sinjur), Francisco Roque, garantiu que todos os representantes de trabalhadores são contrários ao PL 30. Se assim não fosse, disse, seria uma traição de confiança. Ressaltou que o país é sustentado pela mão de obra operária e que os valores e direitos à classe devem ser respeitados.Vitor Noé, advogado trabalhista representando a Associação dos Advogados Trabalhistas de Rondônia (Aronatra) e Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), questionou se esta lei não seria mais uma vez a força do capital sobrepondo o trabalho, com a finalidade de faturar ainda mais.O superintendente da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia (Fiero), Gilberto Baptista, disse não concordar com todas as teses defendidas pelo senador Paim, mas o admira pela forma como defende suas ideias e projetos.Para ele a terceirização não é este bicho de sete cabeças que estão pintando, mas, no entanto, é necessária a regulamentação dos atos para evitar a insegurança jurídica. Segundo ele, hoje, 54% da indústria já é terceirizada. “Redução de custo não tem nada a ver com precarização dos serviços. Nós da indústria somos a favor da regulamentação da terceirização”, afirmou.A presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Terceirização em Geral e Prestação de Serviços do Estado de Rondônia (Sintelps), Athenis Lucena, disse não ser a favor da terceirização da forma que é atualmente. Segundo ela, o direito do trabalhador é violado constantemente, seja terceirizado ou não. Disse apoiar lei que defenda o trabalhador de modo geral.Raimundo Nonato Soares, representante da Confederação dos Trabalhadores Municipais (Confetam), disse que o conflito entre capital e trabalho sempre irá existir, mas é preciso lutar e organizar a situação.A presidente da Comissão de Estudos de Direito do Trabalho da OAB/RO, Rosecleide Martins Noé, exaltou a postura do senador Paim e declarou ser uma testemunha das consequências nefastas sofrida por trabalhadores terceirizados. Disse afirmar com propriedade que diariamente direitos básicos são violados e isso a motiva continuar na luta em defesa da categoria.Afirmou que acidentes de trabalho acontecem em maior índice com os terceirizados, assim como são deles os direitos mais lesados. Disse vivenciar a existência de um exército de mutilados terceirizados vítimas das usinas. Para ela, a esperança desses trabalhadores é o engajamento de pessoas como o senador Paim.O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações (Sinttel), Evaniel Brito, afirmou que a terceirização não gera mais empregos e que a redução salarial não é de 30%, mas de até 50 a 60%. “E tem gente que diz que não precariza o trabalho, é óbvio que sim”, acrescentou. Os terceirizados são os que mais são acometidos por doenças de trabalho, devido a cobranças abusivas.O presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Rondônia (Sintero), Manoel Rodrigues, disse falar em nome de 25 mil trabalhadores sindicalizados e extremamente contra a terceirização. Segundo ele, terceirização favorece a corrupção e beneficia apenas a classe empresária.O deputado Jesuíno Boabaid (PTdoB) disse ter ouvido atentamente o ponto de vista de todos participantes do debate e informou ser fruto da luta sindical. Lembrou ter sido demitido do serviço público por lutar pelos direitos trabalhistas de uma categoria, na época, servidores da Polícia Militar.Se posicionou contrário a terceirização e disse que da forma que o PL 30 está, abre uma lacuna na qual qualquer instituição poderá agregar a seus quadros formas de terceirização. O que, para o parlamentar, “nada mais é do que uma forma de mascarar a corrupção e interesses obscuros”.Parabenizou a iniciativa do senador Paim em encampar luta pela não terceirização nos 27 Estados brasileiros e afirmou que em Rondônia ficou consagrado o apoio contrário ao PL 30 e apoio favorável a regulamentação aos direitos desses trabalhadores.Boabaid leu a Carta Aberta das Instituições do Mundo do Trabalho do Estado de Rondônia ao Senado Federal sobre o projeto de lei da terceirização, que em seguida foi colocada para ser votada pelos presentes na audiência.Com mais de 99% de apoio, a carta foi aprovada. O senador agradeceu a ordem e a qualidade durante todo o debate e disse sair rumo ao Acre afirmando que “foi um espetáculo a audiência pública em Rondônia”. ALE/RO - DECOM - [Geovani Berno e Juliana Martins]Foto: José Hilde e Ana Célia