Dois projetos de autoria do senador Paulo Paim sobre regulamentação do direito de greve estão tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado federal. O PLS 83/2007 (iniciativa privada) tem como relator o senador Ataídes Oliveira; o PLS 84/2007 (serviço público) aguarda designação de relator. Ambos definem como serviços ou atividades essenciais aqueles que são de urgência médica, necessários à manutenção da vida. Outra proposta sobre direito de greve que está na CCJ é originário de uma sugestão legislativa apresentada pelo Fórum Permanente de Carreiras Típicas de Estado (FONACATE) na Comissão de Direitos Humanos (CDH), tendo sido relatada pelo senador Paulo Paim.