Estatuto da Pessoa com Deficiência: Paim comemora decisão do STF contra escolas particulares  Autor do projeto que originou a Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), o senador Paulo Paim (PT/RS), comemorou nesta sexta-feira (20) a decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que indeferiu liminar da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) contra artigos do estatuto que tratam de obrigações dirigidas às escolas particulares. “O Estatuto da Pessoa com Deficiência, até chegar a sua aprovação final e virar lei, foi debatido constantemente por mais de quinze anos com toda a sociedade. É um texto com total legitimidade. A decisão do STF nos enche de alegria. A justiça brasileira está sintonizada com as vozes das ruas”, afirma Paim.  Leia notícia do STF http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=304439