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04.Dezembro
Dívidas dos estados

De autoria do senador Paulo Paim, em conjunto com os demais senadores gaúchos, o Projeto de Lei Complementar 561 de 2015, foi apresentado  com a intenção de retirar os juros e taxas abusivos dos financiamentos da União com o demais entes federados, utilizando-se somente a atualização monetária calculada pelo IPCA. O projeto prevê ainda que o Governo Federal quitará, num prazo de 360 dias a contar da vigência da Lei, eventuais saldos credores. A matéria encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, aguardando parecer do relator. “Entendemos que a revisão nos termos atuais da arquitetura da dívida dos Estados é, além de tudo, um importante instrumento de reequilíbrio das relações federativas”, diz Paim.