Paulo Paim, do PT gaúcho, será relator na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal (CCJ), do projeto de lei (PLS 432/2013) que regulamenta o trabalho escravo. “A regulamentação não pode transformar-se na legalização do trabalho escravo, porque trabalho escravo não se regulamenta, proíbe-se. As leis estão aí para assegurar o direito de empregados e empregadores, mas não o direito de trabalho escravo regulamentado”, afirmou. Segundo Paim, enquanto empregadores criminosos obtêm lucros exorbitantes, os trabalhadores subjugados sofrem perdas econômicas e sociais gigantescas. “Essas pessoas tornam-se prisioneiras de um círculo vicioso do qual não têm forças para sair, escapar, condenados à eterna miséria, à ignorância e à marginalidade social”, disse. O PLS nº 432/2013 é oriundo de uma comissão mista formada por deputados e senadores, com base no ATN nº 2 de 2013. ATN é um ato normativo assinado pelos presidentes das duas casas legislativas, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.