O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi sancionado em julho do ano passado (Lei 3.146/2015) e entrou em vigor em janeiro de 2016. Será que o país está preparado para respeitar essa legislação? Esse questionamento orientará os debates na audiência que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza hoje, às 9h. Proposto pelo presidente da CDH, Paulo Paim (PT-RS), o debate sobre a aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência reunirá especialistas no tema. A lei tem o objetivo de garantir condições de igualdade entre todos os cidadãos. Para isso, deixa claro no artigo 4º que a “pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação”. Um dos aspectos da lei que mais geraram polêmica é o que proíbe a cobrança de valores adicionais nas matrículas e mensalidades de alunos com deficiência em instituições privadas de ensino. Os planos de saúde também ficam proibidos de dificultar a contratação por parte de uma pessoa com deficiência. A pena para quem apresentar dificuldades é de até cinco anos de prisão. Jornal do Senado