Assista - Especialistas avaliam nova Lei da Inclusão e apontam trechos que podem ser melhorados A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizou debate, nesta segunda-feira (29), sobre a aplicabilidade da Lei Brasileira de Inclusão, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Na audiência pública, predominou entre os expositores a visão de que a lei foi um marco no sentido da inclusão e da ampla cidadania das pessoas com deficiência, mas houve também críticas a pontos específicos do texto e sugestões de mudanças. As locadoras de veículos rejeitam, por exemplo, a obrigação de que, para cada 20 veículos da frota, um seja destinado para o uso de pessoas com deficiência. A Associação Brasileira da indústria, Comércio e Serviços de Tecnologia Assistiva (Abridef), sugeriu correção em aspectos técnicos relativos às adaptações em veículos para esse grupo de usuários. Além disso, defendeu a concessão de novos subsídios para serviços dentro dessa modalidade. O presidente da CDH, Paulo Paim (PT-RS), adiantou que está abrindo diálogo para avaliar as adequações que sejam necessárias ao texto da lei. Autor do projeto do estatuto e também autor do requerimento de audiência, Paim alertou, contudo, que os ajustes não podem comprometer as conquistas asseguradas.  O texto foi sancionado em julho do ano passado, passando a vigorar em janeiro deste ano. - Nunca tivemos a pretensão de elaborar um instrumento irretocável, mas o estatuto vai além de um conjunto de artigos. O que o torna ainda mais especial é o debate político que provocou e ainda provoca, mostrando que ainda pode ser aperfeiçoado – comentou Paim. Ficou acertado que as sugestões para ajustes no texto da Lei de Inclusão devem ser encaminhadas formalmente ao Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência (Conade), onde serão pré-avaliadas e consolidadas em um único documento. Depois, essas contribuições serão encaminhadas à CDH, como subsídio a um projeto de lei para atualização do estatuto. A entrega deve ocorrer em 6 de julho, durante seminário no Auditório Petrônio Portela, em celebração ao primeiro ano da sanção da lei. Carro acessível A diretora da Abridef, Mônica Cavenaghi, observou que, na forma atual da lei (artigo 52), as locadoras de veículos estão obrigadas a ofertar veículos adaptados apenas para as pessoas que dirigem os veículos. Salientou, porém, que é necessário que as empresas providenciem carros para as pessoas que não dirigem, mas que precisam ser transportadas em sua própria cadeira de rodas no interior do veículo. Citou, como exemplo, a condição da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que é tetraplégica. Com relação à frota de táxis, recomendou a regulamentação do padrão de veículo adaptado, evitando a oferta de automóveis fora de padrões de segurança. Também pediu apoio para a concessão de subsídios para adaptações veiculares que não se restrinjam às modificações feitas pelas próprias montadoras, como câmbio automático e outros itens mais básicos. Essa previsão estava no texto do estatuto, mas foi vetada pela presidente Dilma Rousseff. - Essa isenção atenderia parcela da população que tem deficiências mais severas e que, hoje, depois e comprar seu carro, ainda tem de pagar pelas adaptações – disse. Livre mercado Houve também quem defendesse a completa supressão do artigo que obriga as locadoras a manterem em suas frotas veículos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência. Essa foi a posição do presidente da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros dos Estados do Paraná e Santa Catarina, Felipe Busnardo Gulin. Segundo ele, a medida é inconstitucional, argumento que já motivou a Confederação Nacional do Transporte a mover ação junto ao Supremo Tribunal Federal para derrubar o artigo. - Trata-se de uma violação da liberdade de iniciativa das locadoras de veículo. Como não há oferta de veículo para todo o tipo de necessidade, as locadoras precisariam exercer atividade industrial para cumprir a legislação – argumentou Gulin. Roberto Marconne Celestino de Souza, da área jurídica e de fiscalização do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), embora apoiando os princípios gerais do estatuto, condenou a descrição detalhada que o texto hoje traz em relação aos itens requeridos nas adaptações veiculares, a exemplo de câmbio automático, tipo de freio e vidros elétricos. Segundo ele, essas exigências devem ser feitas não em lei, mas por meio de regulamentações administrativas, que nesse caso caberia o próprio Denatran. - Expor equipamentos obrigatórios em dispositivo legal pode acarretar engessamento da norma. Diante dos grandes avanços tecnológicos que temos, isso de fato traz um engessamento – justificou. Sem retrocessos O presidente do Conade, Flávio Henrique de Souza, adiantou que o órgão está disposto a debater ajustes no texto da Lei de Inclusão que sejam reconhecidos como importantes. Porém, adiantou que o órgão não vai abri mão de direitos conquistados em prol da pessoa com deficiência. Observou que a norma tramitou por duas décadas, resultando de debates com todos os segmentos sociais que se mobilizaram para participar. - Uma coisa é fazer ajustes técnicos e corrigir distorções, mas a retirada de direitos a Conade não vai aceitar e concordar em momento algum – garantiu. A respeito da ação de inconstitucionalidade proposta pela CNT, baseada o argumento de que o estatuto viola o princípio constitucional da livre iniciativa, o procurador Felipe Fritz Braga, do Ministério Público Federal, lembrou que o ministro do STF Edson Fachin já negou uma liminar pedida pelos autores. A seu ver, o mérito da ação também não deve ser acolhido pela Corte. Na sua avaliação, os autores perderam o “bonde da história”, não compreendendo o conceito de função social da propriedade. O procurador também criticou os vetos da presidente Dilma ao estatuto, no total de oito. Criticou sobretudo o corte de dispositivo que garantia cota especifica em favor das pessoas com deficiência em instituições de ensino – inclusive profissionalizante – e empresas. A seu ver, faltou a continuidade da mobilização social depois da aprovação final do projeto no Senado. Participou também do debate Aline Sá Cavalcante, assessora do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, que detalhou programas de apoio e recursos em favor do desenvolvimento de pesquisas e produtos de tecnologia assistiva. Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)   CDH ouve sugestões para facilitar aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi tema de audiência pública nesta segunda-feira (29) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH). Os participantes sugeriram mudanças para facilitar a aplicação do Estatuto, sancionado em julho do ano passado. Segundo o presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), houve uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte, que alega dificuldades de fornecer veículos adaptados para pessoas com deficiência. Reportagem de Nara Ferreira, da Rádio Senado. Ouça - http://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2016/02/cdh-ouve-sugestoes-para-facilitar-aplicacao-do-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia