Proposta aumenta o valor da renda familiar para recebimento do BPC A CAS deverá analisar também relatório sobre o projeto (PLS 212/2013) que eleva o valor da renda familiar para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) devido aos idosos e às pessoas com deficiência. A alteração proposta permite que sejam beneficiários aqueles cuja renda familiar mensal per capita não ultrapasse três quartos do salário mínimo vigente. Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) em vigor, o limite de renda para o recebimento do BPC é de um quarto do salário mínimo. O senador Paulo Paim, autor da proposta, argumenta que a linha de elegibilidade atual não cumpre a disposição de justiça distributiva contida na Constituição Federal. Ele acrescenta que o aumento proposto é compatível com o orçamento da Previdência Social. O relator na CAS, senador Eduardo Amorim (PSC-SE), apresentou requerimento para que o texto seja analisado antes pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para avaliação do impacto da medida no Orçamento tendo em vista a crise vivida pelo país. Essa sugestão será votada na reunião da CAS de quarta-feira.