Municípios com menos de 100 mil habitantes poderão ser liberados para contratar operação de crédito externo com aval da União. Projeto com esse objetivo (PDS 199/2013), de autoria do senador Walter Pinheiro (PT-BA), foi aprovado na quarta-feira, 03, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS). Atualmente, esses municípios estão impedidos de fazer as contratações de crédito externo pela Resolução 294/2006, editada pela Comissão de Financiamento Externo (Cofiex), vinculada ao Ministério do Planejamento. A medida “exorbita do poder regulamentar do Poder Executivo e impede, na prática, a obtenção de financiamento externo pela quase totalidade dos municípios brasileiros”. Os argumentos de Pinheiro e endossados por Paim, para sustar a resolução da Cofiex estão na Constituição. Um deles encontra-se no artigo 52, que estabelece como competência privativa do Senado autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Ao Senado também cabe fixar limites e condições para operações de crédito interno e externo dos entes federados, bem como tratar da concessão de garantias da União. RELATÓRIO No relatório, Paulo Paim lembrou que o Senado já editou três resoluções regulando os limites e as condições das operações de crédito interno e externo dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, além da União e de suas entidades. Mas ponderou que as normas em questão não definem limites à contratação de operações de crédito pelos entes federados com base na população; não impõem esse parâmetro para concessão ou não de garantia da União a esses empréstimos; nem, tampouco, dão delegação ao Poder Executivo para editar atos dessa natureza. “Trata-se, portanto, de restrição demasiada e ilegítima do acesso dos municípios ao financiamento externo, motivo pelo qual urge providência desta Casa no sentido de sustar a referida resolução”, comenta Paim no parecer.Com a decisão da CCJ, o PDS 199/2013 será enviado à Comissão Diretora do Senado. Assessoria / Agências.