Mas o governo, por meio de portaria, deve mostrar à sociedade como a lei funciona, ressalta o senador O vice-presidente do Senado, Paulo Paim, esclareceu na sexta-feira, ao receber o presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), João Resende Lima, acompanhado do conselho da entidade, que o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) é auto-aplicável e não precisa ser regulamentado pelo Congresso. No entanto, disse Paim, o governo precisa orientar a sociedade sobre a implementação do estatuto. – O estatuto é auto-aplicável, não depende de mais nenhuma lei, mas é necessária a orientação dos ministérios sobre como fazer para evitar mal-entendidos – afirmou. Paim sugere que a orientação venha na forma de portarias dos ministérios e órgãos da administração pública, com autoridade na área a que se referem os dispositivos do estatuto, acabando com as dúvidas e assegurando o cumprimento de todas as novas medidas de proteção aos idosos. De acordo com o senador, o Ministério dos Transportes, por exemplo, orientaria as empresas sobre como identificar os idosos carentes que não pagarão passagens interestaduais; o da Educação esclareceria as escolas sobre a inclusão das políticas para os idosos nos currículos; a Receita Federal instruiria os contribuintes sobre a dedução de Imposto de Renda para quem "adotar" um idoso; e caberia à Previdência Social habilitar cerca de 1 milhão de idosos que terão direito a receber um salário mínimo mensal. Paim também conversou com a diretoria da Cobap sobre projeto de sua autoria, atualmente em tramitação nas comissões do Senado, determinando que os aposentados recebam o mesmo percentual de reajuste que for concedido ao salário mínimo.