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08.Abril
Audiência: Dívida dos estados e o impacto para os servidores públicas

Por requerimento do senador Paulo Paim (PT/RS), a Comissão de Direitos Humanos (CDH) debaterá na segunda-feira (11), a partir das 15h, em audiência pública, o Projeto de Lei Complementar (PLP 257/2016) que garante um prazo maior para os estados pagarem o que devem à União. A proposta está pronta para ser votado na Câmara dos Deputados. Se aprovado, seguirá para o Senado. “Queremos saber qual o impacto da dívida para os servidores públicos”, disse Paim.   Várias entidades do funcionalismo têm criticado a proposta porque ela estabelece, como forma de garantir o equilíbrio fiscal dos estados, uma série de medidas que atingem os servidores. Entre elas, a suspensão de concursos públicos, o congelamento de salários, a revisão de gratificações e a elevação das contribuições pagas à Previdência. O projeto, que faz parte do pacote de ajuste fiscal anunciado pelo governo no final de 2014, concede mais 20 anos de prazo para os estados pagarem suas dívidas com a União e mais 10 anos para o pagamento das dívidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Ficará a critério dos estados aderir ou não ao acordo. A CDH convidou para a audiência pública diversos dirigentes sindicais. Entre eles, o presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Daro Marcos Piffer; o presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, João Domingos Gomes dos Santos; e o vice-presidente de Política de Classe da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Floriano Martins de Sá Neto. A audiência será aberta à participação da sociedade. Os interessados poderão enviar perguntas ou sugestões por meio doPortal e-Cidadania, ou do Alô Senado (080061 2211). COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR Participe: http://bit.ly/audienciainterativa Portal e-Cidadania:www.senado.gov.br/ecidadania Alô Senado (0800-612211)  Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)