A Comissão de direitos Humanos, presidida pelo senador Paulo Paim (PT/RS), agora, vai realizar um seminário para aprofundar o debate sobre os pontos apresentados pelos convidados.

Entre os problemas levantados está a falta de um regulamento mais condizente com o período democrático. O subtenente Heder de Oliveira, representante da Associação Nacional de Praças, ressaltou que as Polícias Civil e Militar ainda são regidas por decretos da década de 60.

- Infelizmente, os regulamentos das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil datam com base no Decreto 667 que é de 1969. E pasmem os senhores, acreditem ou não, muitos estados sequer, sequer, trouxeram para a discussão regulamentos disciplinares das polícias. São regulamentos disciplinares do Exército.

Um dos pontos mais criticados pelos convidados é o fato de ainda haver prisão por infração administrativa, o que eles consideram humilhante. Renilson Santos de Roma, que representou o Fórum Nacional Permanente de Praças dos Corpos de Bombeiros Militares e das Polícias Militares do Brasil, observou que a Constituição exige que a prisão seja feita com base em lei, o que apenas Minas Gerais fez.

- Na verdade, nós não temos uma lei. O direito de punir estatal não pode ser via decreto, tem que ser via lei. Hoje nós temos por empréstimo a aplicação do regulamento disciplinar do Exercito que tem muito a ver com as Forças Armadas, não tem muito a ver com a nossa realidade”.

O senador Hélio José, do PMDB do Distrito Federal, que pediu o debate, quer aprofundar a discussão do assunto em seminário.

 - Diante da complexidade do tema, a gente vai realizar outras audiências. Estamos estudando junto com as várias instituições e promover um seminário para que a gente possa concatenar esses projetos importantes que estão aqui na Casa junto com outras proposituras. Mas nós não vamos parar por aqui.

A data do seminário ainda será marcada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.