O primeiro ano da Lei Federal 13.146/2015 que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão) foi comemorado, nesta terça-feira (28), pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Ele afirmou, em pronunciamento no Plenário, que o estatuto possibilita a emancipação social de 46 milhões de brasileiros que têm algum tipo de deficiência.

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Graças ao estatuto, disse o senador, problemas que antes eram desconsiderados agora têm que ser discutidos. Ele lembrou a obrigatoriedade de também as escolas privadas promoverem a inserção de pessoas com deficiência. Para isso, deverão fazer as adaptações necessárias sem repassar os custos à anuidade ou às matrículas.

Outro avanço promovido pelo estatuto, lembrou Paulo Paim, é a tomada de decisão apoiada, que permite à pessoa com deficiência mental ou intelectual escolher uma pessoa de sua confiança para atuar como apoiador na tomada de decisões em certos aspectos da vida civil.

Paim frisou que a pessoa com deficiência é, em tese, sempre capaz de tomar suas decisões e a incapacidade civil será atestada apenas em casos excepcionais.

- O estatuto é muito mais do que uma lei: é um instrumento de cidadania para se questionar o preconceito, a ignorância, a inércia e a omissão do Estado e da sociedade. Os governos, os órgãos públicos e a iniciativa privada estão sendo obrigados a mudar a sua forma de pensar e de agir. A acessibilidade deve ser um princípio inerente de todas as políticas públicas. Nesse processo, o engajamento da sociedade civil é imprescindível - afirmou o senador.

Com o objetivo de avançar em todos esses questionamentos, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal vai realizar, no dia 6 de julho, o Seminário “Estatuto da Pessoa com Deficiência - Desafios Para a Concretização de Direitos”.

AERONAUTAS

Paim também registrou protesto do Sindicato dos Aeronautas contra mudança feita pelos deputados na medida provisória do setor aéreo, que permite a participação de estrangeiros em até 100% do capital de empresas aéreas no Brasil.

JORNALISTAS

O parlamentar também registrou denúncia do Sindicato dos Jornalistas do Rio Grande do Sul contra a prisão de Mateus Chaparini, jornalista detido no dia 15 durante ação de desocupação do prédio da Secretaria de Fazenda do estado, em Porto Alegre.