Com Agência Senado

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Publicado no dia 6 de julho de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), representa um grande avanço na inclusão de pessoas com deficiência na sociedade. O documento, que entrou em vigor no dia 2 de janeiro de 2016, fixa punições para atitudes discriminatórias e prevê mudanças em diversas áreas, com destaque para a educação.

O senador Paulo Paim (PT-RS) foi o principal responsável por iniciar o debate do Estatuto no Congresso Nacional, há 15 anos, quando ainda era deputado federal. Ao chegar ao Senado, ele reapresentou a proposta, que acabou resultando na Lei 13.146/2015. Para o senador, a lei é uma revolução que beneficia 46 milhões de pessoas com deficiência e vem sendo elogiada em âmbito nacional e internacional.

- O Estatuto avança na cidadania dessas pessoas ao tratar de questões relacionadas à acessibilidade, educação, trabalho e do combate aos preconceitos e discriminação da pessoa com deficiência. Ele cria um novo conceito de integração total. Questões que eram desconsideradas agora terão que ser discutidas – disse.

No âmbito da inclusão escolar, o Estatuto obriga as escolas privadas a promoverem a inserção de pessoas com deficiência no ensino regular e proverem medidas de adaptação necessárias sem que nenhum ônus financeiro seja repassado às mensalidades e matrículas. A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) questionou a norma por acreditar que ela comprometeria o orçamento dos estabelecimentos de ensino, mas em junho, o Supremo Tribunal Federal decidiu manter a exigência, considerada constitucional.

Seminário

Para celebrar o aniversário de um ano da sanção desse documento, a Comissão de Direitos Humanos do Senado vai realizar, no dia 6 de julho, a partir das 8h 30min, o Seminário “Estatuto da Pessoa com Deficiência - Desafios Para a Concretização de Direitos”. O evento já conta com quase 500 inscrições de pessoas interessadas em debater o papel do Estado e da sociedade na aplicação da nova legislação. De acordo com Paulo Paim, presidente da CDH, a intenção é realizar, no próximo ano, seminários sobre o tema em todos os estados para que as pessoas se apropriem da lei.

- Trazer o Estatuto da Pessoa com Deficiência para a realidade das pessoas é o desafio que se apresenta. A lei que pega é aquela que as pessoas com deficiência ou não se apropriam dela e passam a exigir que ela seja executada. Se isso for feito, com certeza absoluta, estaremos melhorando a vida das pessoas que tem algum tipo de deficiência – ponderou.

O senador ainda afirmou que é necessário pensar as ações de modo transversal e articulado, incluindo todos os Poderes constituídos e todas as esferas de governo: União, Estados, Municípios, DF e também as empresas privadas. 

Dificuldades

Musa Vila Nova possui um filho autista de seis anos. A servidora pública disse que a principal dificuldade que enfrentou ao colocar Júlio para estudar foi fazer a escola entender que, mesmo sem um grau de autismo severo, a criança necessitava de um acompanhamento terapêutico. Além disso, Musa disse sentir falta de material pedagógico especializado e de cursos de capacitação para os professores e demais profissionais que irão conviver com essas crianças.

- Inicialmente, tive dificuldade em colocar um auxiliar terapêutico lá dentro, mesmo eu pagando. Tenho dificuldade de eles entenderem que a criança não pode estar em uma sala com muitos alunos porque o barulho incomoda muito. Dificuldade de não existir nenhum material especial elaborado pela escola para aprendizagem deles porque eles são visuais e não aprendem como as demais crianças -explicou.

Musa ressaltou que qualquer ação voltada para inclusão das pessoas com deficiência no ensino regular deve ser comemorada. A servidora disse ter esperança que as escolas se sensibilizem com essa nova lei e que ocorra uma fiscalização das normas previstas.

- É importante a escola entender que essas crianças podem se beneficiar do convívio social e a gente não pagar taxas extras vai ajudar bastante vários pais e mães no sentido que os custos são muito altos para estimulação dessas crianças – disse.

O consultor legislativo da área de Cidadania e Direitos Humanos do Senado, Felipe Basile, explicou que, apesar do avanço na educação inclusiva, o Estatuto não prevê capacitação de professores. Para ele, uma solução para essa falta de incentivo seria uma parceria entre os estabelecimentos de ensino e o poder público para que, juntos, criem condições melhores de receber os alunos com deficiência.

Questão cultural

Felipe Basile acredita que o questionamento dos próprios estabelecimentos de ensino no STF demonstra que a exclusão, as barreiras e a discriminação são fruto de um aspecto cultural. Para ele, o país ainda precisa educar para inclusão no sentido de que as diferenças devem ser respeitadas e não discriminadas.

- A partir daí, se esse aspecto de educação e cultura forem bem trabalhados, a gente nem precisaria de leis que promovam a inclusão, que garantam direitos, porque a pessoa com deficiência passa a ser uma pessoa com condições plenas de exercer os seus direitos como qualquer outra. Mas como isso ainda não acontece a lei está trazendo remédios bem valiosos para gente avançar nesse quesito – disse.

Bom exemplo

O Centro de Ensino Fundamental (Cef 01) da SQN 106 é considerado pela psicóloga Paola Cecília Duarte como um bom exemplo de escola pública que vem trabalhando no processo de inclusão. Segundo Paola, o Centro conta com projetos pedagógicos especializados no sentido de sensibilizar os professores para que entendam o caso de cada aluno e preparem material diferenciado para eles. Além disso, a escola possui educadores sociais voluntários e passou por uma reforma recentemente, na qual foram aprimoradas estruturas para maior acessibilidade, como rampas e banheiros.

- Precisamos conhecer a especifidade de cada caso, conhecer as potencialidades desse aluno e adequar a escola para ele. Pensamos muito no aspecto social, na interação deles com os demais e no aspecto acadêmico também. Temos flexibilizações, adequações curriculares. Esse aluno é bem acolhido aqui – disse.

Paola afirmou que existem muitos casos na escola de alunos com deficiência que chegaram com muita dificuldade de interação e depois adquiriram uma ótima convivência com os colegas. Para ela, o aumento considerável desses alunos faz com que as escolas repensem seus modelos diariamente e permite uma rica convivência para todos os lados.

- Percebo uma evolução muito significativa nas políticas de inclusão. O objetivo principal é a quebra de paradigmas e que, no futuro, isso se torne uma mudança cultural – avaliou.

Ministério Público

O procurador da República Fabiano de Moraes, coordenador do Grupo de Trabalho Inclusão da Pessoa com Deficiência, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF), afirmou que o Ministério Público Federal vem acompanhando a aplicação do Estatuto por meio da demanda da população e de inquérito civis abertos de ofício. Em relação à educação, o procurador informou que o Ministério Público tem trabalhado na eliminação das barreiras que impedem a educação inclusiva também no que se refere ao comportamento que prejudica essa inserção dos alunos com deficiência.

- Ainda existem muitas representações informando sobre discriminação em relação à educação inclusiva. Entretanto, aos poucos, as pessoas vêm reconhecendo que a inclusão dessas crianças na escola regular - e não mais a segregação em escolas exclusivas - traz vantagens para todos os alunos que, desde cedo, aprendem a conviver com as diferenças, auxiliando na construção de uma sociedade mais solidária e livre de preconceitos – disse.

Fabiano informou que sempre que houver a violação ou o desrespeito dos direitos garantidos no Estatuto da Pessoa com Deficiência, o cidadão pode representar ao Ministério Público, tanto pessoalmente em uma de suas unidades, como pelos seus canais de comunicação de atendimento ao cidadão na internet (cidadão.mpf.mp.br).

Curatela

Apesar dos avanços assegurados pela nova lei em diversas áreas, o ponto que trata da chamada “curatela” tornou-se bastante polêmico e necessitou de ajustes. A curatela é o encargo atribuído pela Justiça a um adulto capaz para proteger os interesses de pessoas judicialmente declaradas incapazes, passando a se responsabilizar pela administração de seus bens e por outros atos da vida civil (como assinar contratos, movimentar conta bancária etc).

Um dos artigos do Estatuto restringiu a curatela a atos de natureza patrimonial e negocial. Projeto de Lei de autoria dos senadores Paulo Paim e Antônio Carlos Valadares (PLS 757/2015), aprovado em junho na CDH, tornou “preferencial” a aplicação desse instrumento de proteção. Porém, ao contrário da lei, o projeto passou a admitir o uso da curatela, ainda que em “hipóteses excepcionalíssimas”, em relação a decisões a respeito do próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

- O que nós queremos com o aperfeiçoamento da legislação é garantir que a pessoa com deficiência possa escolher quem vai representar ou caminhar com ela em momentos de decisões que entendam outros que, pela sua deficiência, não poderia tomar – disse Paim.

Como solução, o projeto atribui ao juiz a decisão sobre a adotação da curatela caso constate a falta de discernimento da pessoa para a prática autônoma desses atos. Nesse caso, e ainda para outros pontos que ficaram omissos, a proposta promove o resgate, com ajustes, de dispositivos do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) que haviam sido abolidos pelo próprio Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Inovações trazidas pela nova lei
Capacidade civil	Garantiu às pessoas com deficiência o direito de casar ou constituir união estável e exercer direitos sexuais e reprodutivos em igualdade de condições com as demais pessoas. Também lhes foi aberta a possibilidade de aderir ao processo de tomada de decisão apoiada (auxílio de pessoas de sua confiança em decisões sobre atos da vida civil), restringindo-se a designação de um curador a atos relacionados a direitos de ordem patrimonial ou negocial.
Inclusão escolar	Assegurou a oferta de sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades de ensino. Estabeleceu ainda a adoção de um projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, com fornecimento de profissionais de apoio. Proíbe as escolas particulares de cobrarem valores adicionais por esses serviços.
Auxílio-inclusão	Criou benefício assistencial para a pessoa com deficiência moderada ou grave que ingresse no mercado de trabalho em atividade que a enquadre como segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social.
Discriminação, abandono e exclusão	Estabeleceu pena de um a três anos de reclusão, mais multa, para quem prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou exercício de direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência.
Atendimento prioritário	Garantiu prioridade na restituição do Imposto de Renda aos contribuintes com deficiência ou com dependentes nesta condição e no atendimento por serviços de proteção e socorro.
Administração pública	Incluiu o desrespeito às normas de acessibilidade como causa de improbidade administrativa e criou o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), registro público eletrônico que irá reunir dados de identificação e socioeconômicos da pessoa com deficiência.
Esporte	Aumentou o percentual de arrecadação das loterias federais destinado ao esporte. Com isso, os recursos para financiar o esporte paraolímpico deverão ser ampliados em mais de três vezes.