A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizou nesta terça-feira (12) uma audiência pública para discutir os desafios do mundo do trabalho, como desemprego, aposentadoria e discriminação, com foco na justiça fiscal. A iniciativa de realizar um ciclo de debates sobre o tema é o senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da comissão.

A origem da dívida pública brasileira foi um dos aspectos abordados pelos participantes. Para Maria Lúcia Fattorelli, auditora aposentada da Receita Federal e coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, a dívida pública não resulta de financiamentos para a realização de obrigações do Estado, como se supõe, mas de desvios de recursos públicos para o sistema financeiro.

Segundo a especialista, a dívida pública é um sistema que visa manter privilégios concedidos aos bancos, como juros elevados e cumulativos, além do uso abusivo de mecanismos financeiros, como swap cambial, contrato para evitar o risco da variação do dólar.

— Não há transparência. Foi feito requerimento pela Câmara dos Deputados para saber quem se beneficiou das centenas de bilhões de reais [dos contratos de swap cambial] e responderam que é uma informação sigilosa. Se é uma operação pública, se está sendo paga pelos cofres públicos e se salários dos servidores estão na internet, por que os detentores de contratos de swap cambial não estão? — indagou a auditora.

No debate, os participantes também criticaram a Medida Provisória 739/2016 que faz alterações no plano de benefícios da Previdência Social. A medida possibilita um pente fino na concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

— Quem diz que o aposentado está apto ao não para voltar ao trabalho? A medida provisória diz que você tem que voltar a trabalhar após 120 dias. Não importa se a pessoa está doente. O aposentado voltar a trabalhar, a empresa vê que ele está doente e não te recebe de volta. No final, o aposentado ou pensionista fica sem nenhum salário. Essa medida é um ataque aos direitos dos trabalhadores, aposentados e pensionistas — explicou Paim.

O debate teve ainda a participação de líderes sindicais, como Maria das Graças Costa, da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Pedro Armengol, da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), e Jucélia Vargas Vieira, da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam).

Desigualdade social

Ao abordar as dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores nos municípios, tanto no serviço público como na iniciativa privada, Jucélia Vieira disse que o aumento das desigualdades sociais em todo o país decorre de uma política de manutenção de privilégios de instituições financeiras e grandes empresas.

— Não é possível que as empresas que são implantadas nas nossas cidades suguem as nossas riquezas e se utilizem dos paraísos fiscais para não pagarem impostos — protestou a líder sindical.

No debate, Pedro Armengol divulgou cartilha que trata dos riscos de perdas de direitos dos trabalhadores, elaborada pela CUT Brasília. A senadora Fátima Bezerra (PT-RN), com o apoio de Paulo Paim, sugeriu que a Frente Parlamentar em Defesa do Trabalhador faça o lançamento da publicação.

Entre os direitos ameaçados, segundo Armengol, está a correção do salário mínimo. Conforme lembrou Paulo Paim, a regra de reajuste em vigor, que prevê o índice de inflação mais a taxa de crescimento do PIB, foi resultado de uma ampla articulação que envolveu todas as centrais sindicais, que agora estarão unidas em defesa da manutenção da norma.