27.Julho
Oito projetos de Paim foram aprovados no primeiro semestre de 2016
O senador Paulo Paim (PT/RS) encerrou o primeiro semestre de 2016 com a aprovação de seis projetos de lei no Senado Federal que tratam desde segurança pública a direitos previdenciários.
A Comissão de Direitos Humanos aprovou o PLS 80/2016 que prevê pena de prisão para quem cometer crimes de racismo e discriminação pela internet, inclusive para aqueles que repassarem as ofensas adiante. O texto será analisado nas Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e, depois, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), à qual caberá decisão terminativa.
— Essa proposta responsabiliza os criminosos que atuam na internet, que chegam a ameaçar de morte, de agressão física, além de pregarem o ódio baseado em preconceitos raciais ou orientação sexual. O país precisa superar essa cultura de "vale tudo" pelas redes — afirmou.
Na Comissão de Assuntos Sociais foram aprovados dois projetos, o PLS 512/2011 que concede aposentadoria especial a pessoas com a chamada Síndrome da Talidomida. O direito vale tanto para os servidores públicos quanto para os segurados do Regime Geral de Previdência Social (GPS). E ainda o PLS 212/2013 que eleva o limite da renda familiar que enseja o recebimento do benefício de prestação continuada.
Já a Comissão Assuntos Econômicos aprovou a redução para mutuários de baixa renda a carência para utilizar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na compra da casa própria ou amortização do financiamento imobiliário. A medida é prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 359/2015.
O PLS 233/2003 que garante aposentadoria especial para trabalhador que exerce atividade prejudicial à saúde ou à integridade física foi aprovado na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) em fevereiro. O texto estabelece critérios para a aposentadoria especial, como ter exercido atividade insalubre durante 15, 20 ou 25 anos de trabalho.
Na Câmara dos Deputados, dois projetos foram aprovados. O PL 7797/2010 que garante aos portadores e lúpus e epilepsia a dispensa para cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. E também o PL 2834/2015 que permite a dedução direta do Imposto de Renda das doações aos fundos controlados pelos conselhos municipais, estaduais e nacional do idoso. Os dois projetos serão analisados de forma conclusiva pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.