“Fazer reforma da Previdência Social por portaria ou despacho presidencial, passando por cima da democracia e da soberania do Congresso Nacional, é uma típica ação dos regimes de exceção. Não aceitamos e vamos convocar a população para ir às ruas. Mobilização já”, disse o senador Paulo Paim (PT/RS) ao saber da intenção do governo Interino de Michel Temer.
Entre as propostas de mudança nas regras do INSS está a que prevê aposentadoria somente a partir de no mínimo 65 anos tanto para homens como mulheres. “Isso significa que o brasileiro vai ter que trabalhar e contribuir por 47 anos ou mais, sobretudo as mulheres”, afirmou. Outra mudança seria a forma de reajuste dos benefícios previdenciários, com a desvinculação do ganho real do PIB.
Conforme a Consultoria do Senado
Federal, o Poder Executivo não pode fazer reforma da Previdência sem ouvir o
Congresso Nacional.
Leia a nota técnica aqui -> http://www.senadorpaim.com.br/admin/assets/repositorio/940cbe6a2448fc99704623b2d245e468.pdf