JORNAL do COMÉRCIO – Edgar Lisboa

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 241/16, que limita, por 20 anos, o aumento dos gastos públicos à taxa de inflação do ano anterior, é, nas palavras do senador Paulo Paim (PT), parte de uma "estratégia anti-Juscelino Kubitschek" de destruição de direitos. "Como JK fez 50 anos em cinco, eles estão destruindo em cinco meses o que foi conquistado nos últimos 50 anos." E o problema é que será dificílimo parar essa PEC. O texto teve amplo apoio na Câmara, e a instalação da comissão especial foi a mais rápida da história recente do Congresso. "O receio é de que uma maioria eventual possa aproveitar o momento para atropelar direitos. O número de agressões ao povo só aumenta", comentou Paim. Ele apresentou uma carta assinada por 50 personalidades, inclusive o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, mostrando preocupação com o texto. "Essa PEC é muito grave, principalmente no que diz respeito ao investimento social num país como o nosso."