Sancionada há um ano pela ex-presidenta Dilma Rousseff, a Lei Brasileira da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência foi objeto de debate hoje (22) à tarde, no Parlamento gaúcho. O evento, promovido pela Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa e pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, contou com a presença do senador Paulo Paim (PT/RS), autor da lei, e de representantes de entidades ligadas à causa das pessoas com deficiência. 

O Estatuto da Pessoa com Deficiência trata da acessibilidade e da inclusão em educação, saúde e trabalho e ajusta a legislação brasileira à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. “Há leis que são criadas para suprir lacunas. Outras, para corrigir equívocos. E ainda há as que nascem para compensar erros históricos. O Estatuto da Pessoa com Deficiência cumpre os três objetivos”, apontou Paim. 

Concebido para oferecer às pessoas com deficiência uma ampla rede de acesso ao convívio social, o estatuto beneficia 45 milhões de brasileiros. Parte das normas previstas já estão em vigor. Outras, no entanto, ainda não foram implementadas. “Nosso principal desafio é fazer com que os avanços legais façam parte do cotidiano das pessoas. Isso será uma verdadeira revolução no campo da inclusão”, enfatizou.

No rol das medidas que já estão em vigência, o senador citou a proibição de cobrança de taxa adicional para deficientes em matrículas na rede particular de ensino, a utilização do FGTS para aquisição de órteses e próteses e o ensino de Libras em escolas inclusivas. Por implementar, elencou a acessibilidade universal, a instituição de programas de capacitação nas empresas e o acompanhamento do histórico de matrículas em instituições de ensino para evitar recursos sob o pretexto de falta de vagas.

Transporte e aposentadoria

O presidente da Comissão de Segurança e Serviços Públicos, Nelsinho Metalúrgico (PT), afirmou que a Assembleia Legislativa vem sendo desafiada a colaborar na busca de soluções para os problemas enfrentados pelas pessoas com deficiência. As dificuldades para a utilização do transporte coletivo são, segundo ele, queixas recorrentes. “O prazo para a vigência da lei da acessibilidade universal encerrou em 2014, mas a situação permanece inalterada, o que nos levou a encaminhar representações ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público Federal”, revelou.

Nelsinho citou também a falta de regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos com deficiência. “O servidor público, após cumprido o tempo de serviço, não consegue fazer valer o seu direito porque a lei não foi regulamentada. A espera pela regulamentação já dura onze anos”, frisou.

Medidas previstas

A Lei Brasileira da Pessoa com Deficiência prevê ainda que empresas a partir de 50 empregados reservem pelo menos uma vaga para pessoas com deficiência ou reabilitadas e que, no mínimo, 10% das vagas em processos seletivos para o Ensino Superior sejam destinadas a este público. Proíbe também os planos de saúde de praticarem qualquer tipo de discriminação à pessoa em virtude de sua deficiência.

No tocante à acessibilidade, a nova lei reserva que 3% das casas fabricadas com recursos de programas habitacionais do governo e 2% das vagas em estacionamentos para pessoas com deficiência. Determina ainda a adaptação de 10% das frotas de táxi, além da implantação de espaços e assentos adaptados em teatros, cinemas, auditórios e estádios.

A atividade contou com a participação de alunos da Escola Especial Frei Pacífico, que interpretaram o Hino Nacional na Linguagem de Libras.

Olga Arnt - MTE 14323 | Agência de Notícias - 16:58-22/09/2016 - Edição: Letícia Rodrigues - MTE 9373