O senador Paulo Paim (PT/RS) apresentou, nesta segunda-feira, dez emendas à PEC 55/2016 (Teto dos Gastos Públicos) com o objetivo de preservar os direitos sociais dos brasileiros, como Seguridade Social, saúde, educação, entre outros.

As emendas excluem dos limites dos gastos públicos os gastos com a Seguridade Social; mantêm aplicações mínimas de 18% em educação e 15% na saúde; reservam 1,5% do PIB anual para investimentos sociais e excluem a Previdência do limite dos gastos públicos. Elas também estabelecem limite individual para despesas primárias e não primárias; limitam a cinco pontos percentuais da receita corrente líquida da União a despesas com pagamentos de juros e amortizações da dívida pública; vedam a compensação de despesas do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública pelo Poder Executivo; permitem alteração do Novo Regimento Fiscal a qualquer tempo; vedam abertura de crédito suplementar que amplia o montante total de despesas com serviço da dívida pública.

 Também apresentou uma emenda substitutiva global, mudando vários aspectos estruturais da PEC, tais como, a limitação dos abusivos gastos financeiros com a dívida pública e a estabilização do crescimento da despesa primária.

De acordo com Paulo Paim, se a PEC for aprovada da forma como está, a Constituição Brasileira será arrasada e destruirá conquistas sociais já alcançadas.

– A PEC da Morte estrangulará o Brasil pela falta de investimentos públicos e haverá um desmonte em massa das políticas públicas da assistência social, que protege os mais pobres. Temos que combater esse atraso e uma das medidas será com as emendas que apresentei – afirma Paim.

Amanhã, às 10h, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado, vai debater a PEC do Teto dos Gastos. Na quarta-feira, o relatório do Senador Eunício de Oliveira será apreciado.