O PLS 399/2016, do senador Paulo Paim,
garante que as pessoas que conquistaram o direito à desaposentação na Justiça
não terão que devolver os valores já recebidos. O projeto nasceu a partir da
decisão do STF de rejeitar a desaposentação. Segundo os ministros, cabe ao
Congresso Nacional legislar sobre o tema.
- O projeto tem o objetivo de precaução,
ou seja, de garantir o que foi conquistado, já que a decisão do Supremo
possibilita que o Governo peça o ressarcimento do benefício, disse Paim.
Segundo ele, o Supremo foi categórico ao
dizer que a responsabilidade é do Congresso. “O PLC 76 de 2015, de minha
autoria, já foi aprovado na Câmara, e agora está pronto para votação na
Comissão de Assuntos Sociais do Senado”.
O senador também possui outras duas
propostas em tramitação: o PLS 91/2010 e o PLS 172/2014.
Outros projetos de Paim a partir da
decisão do STF
1º - Prevê a manutenção dos valores dos
benefícios previdenciários concedidos ou revisados por decisão administrativa
ou judicial, ainda que proferida em sede de tutela provisória no âmbito do
Poder Judiciário;
2º - Prevê que não haja redução nos
valores dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados por decisão
administrativa ou judicial, ainda que proferida em sede de tutela provisória no
âmbito do Poder Judiciário;
3º - Prevê que os aposentados que estejam
na ativa possam ter as suas taxas previdenciárias restituídas, já que não
poderão ter os seus benefícios revisados;
4º - Prevê que os aposentados possam
deixar de contribuir para previdência social e apenas a empresa faça a
contribuição previdenciária patronal.