Se aprovada, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que fixa teto para gastos públicos por 20 anos resultará na “canibalização” dos recursos da Previdência Social, conforme especialistas ouvidos nesta segunda-feira (21) em audiência pública conjunta das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Assuntos Econômicos (CAE).

Os presidentes da CDH, Paulo Paim (PT-RS), e da CAE, Gleisi Hoffmann (PT-PR), disseram que as audiências públicas realizadas pelas comissões do Senado ajudam a esclarecer a população sobre os prejuízos que podem causar as medidas contidas na PEC do Teto de Gastos.

Paim alertou ainda que o envelhecimento da população e o consequente aumento do número de habitantes exigirão do país mais investimentos.

— Conforme a expectativa de vida divulgada pelo IBGE, daqui a 15, 20 anos nós seremos em torno de 230 milhões de habitantes. Como é que vamos usar o mesmo orçamento de hoje? Claro, se você só desconta a inflação, você vai ter que usar o mesmo valor real de hoje para 230 milhões de brasileiros. Hoje, somos em torno de 210 milhões. É uma conta, como eu digo, que não fecha — ponderou.

A opinião foi compartilhada por Floriano Martins de Sá Neto, vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), e João Marcos de Souza, presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco).

– E evidente que, quando houver a aprovação dessa PEC, um dos pontos que será mais atacado será a Previdência, é aí que o governo vai atacar, porque é daí que ele vai dizer que precisa tirar dinheiro para as outras áreas – afirmou Souza.

Estratégia

A PEC 55/2016 não trata diretamente de Previdência Social, lembra Guilherme Delgado, mas se insere em estratégia adotada pela equipe de Michel Temer de “cerco e aniquilamento” que aponta como única saída o corte de gastos previdenciários.

– Anunciadamente, e em satisfação aos interesses que estão sendo protegidos pela PEC, se diz que virá em seguida a reforma da Previdência, que iria limitar os gastos previdenciários – salientou.

Isso seria feito, como exemplificou, pela retirada da vinculação ao salário mínimo, transferindo ao ministro da Fazenda a atribuição de definir, por portaria, o piso previdenciário do ano. Dessa forma, diz João Marcos de Souza, as perdas afetariam tanto o trabalhador do setor privado quanto do setor público.

– O trabalhador da iniciativa privada às vezes aplaude [a PEC 55/2016] dizendo que vai atingir apenas o servidor público. Ledo engano! Vai atingir a todos. É uma proposta de desvinculação do salário mínimo para aposentadorias e pensões. É o retorno à aposentadoria miserável que já tivemos no passado – alertou o dirigente da Fenafisco.

Os aposentados estão preocupados, como afirmou Gilson Matos, diretor da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas. Assim como Saulo Arcangeli, da Central Sindical e Popular, Matos criticou a extinção do Ministério da Previdência Social e a transferência da gestão do sistema previdenciário para o Ministério da Fazenda.

Dívida pública

Os participantes da audiência pública cobraram do governo medidas para aumentar a receita, como o combate a sonegadores e a taxação de grandes fortunas. Maria Lúcia Fatorelli, coordenadora da entidade Auditoria Cidadã da Dívida Pública, considerou a proposta de teto de gastos públicos inconstitucional, por retirar direitos sociais e por incluir privilégios ao setor financeiro.

– O Senado está surdo a denúncias? O que está por trás dessa PEC é a garantia, no texto constitucional, sem teto, sem limite, sem controle algum, de recursos com liberdade total para juros da chamada dívida pública, que nunca foi auditada como manda a Constituição, e para empresas estatais não dependentes. Um esquema fraudulento está entrando no Brasil – alertou.

Como informou, 42% do gasto do governo federal são destinados ao pagamento de juros e amortização da dívida pública.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)