“Os recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) são do trabalhador, e não do governo. Precisam, portanto, ser geridos de forma a garantir mais remuneração a seus verdadeiros donos”. Foi o que defendeu o presidente do Instituto Fundo Devido ao Trabalhador (IFDT), Mario Avelino, em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH), nesta segunda-feira (28), para debater a gestão do FGTS, que completou 50 anos.

Criado em 1966, no governo Castelo Branco, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço conta com quase 40 milhões de contas ativas em nome de trabalhadores com carteira assinada. Durante reunião na CDH, sindicalistas defenderam medidas para aumentar a remuneração e evitar fraudes no sistema. Também criticaram a possibilidade de o Fundo ser administrado por bancos privados. O presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT/RS), se manifestou contra mudanças para retirar direitos dos trabalhadores.

– Precarizar o FGTS é um dos alvos da reforma que está aí. Eles vão querer abrir caminho para diminuir os direitos dos trabalhadores, inclusive, extinguindo o pagamento de 10% do FGTS em caso de demissão sem justa causa. Essas mudanças no FGTS levarão a outras, como, o fim do piso salarial, férias e 13º salário – afirmou Paim.

Apesar dos recursos expressivos do FGTS, cerca de R$ 500 bilhões, o presidente do IFDT explicou que, foram muitas as perdas impostas ao trabalhador ao longo das décadas graças a alterações legislativas que diminuíram a remuneração. Entre elas, a modificação dos juros progressivos aplicados ao saldo; a troca da correção monetária, pela inflação, por apenas uma atualização monetária e a criação da taxa referencial (TR); a redução dos juros e multas pagos pelos empregadores em caso de atraso do pagamento; e a diminuição da prescrição das ações trabalhistas de 30 anos para cinco.

Ainda de acordo com o dirigente, o FGTS poderia hoje contar com R$ 800 bilhões em recursos, disponíveis para investimentos em obras para melhorar o saneamento e, consequentemente, a saúde da população. Por isso, ele defendeu a aprovação do PLS 581/2007, do senador Paulo Paim, que resgata várias das diretrizes da Lei 5.107/1966, por meio da qual foi criado o fundo, descaracterizada ao longo dos anos.

Positivo

Tanto Bolivar Tarragó, do Conselho Curador do FGTS, quanto Henrique Santana, superintendente nacional do fundo, defenderam o FGTS como importante para a economia e a sociedade. Ambos frisaram que a administração dos recursos é compartilhada, supervisionada, auditada e com diretrizes determinadas pelo conselho curador, que tem representantes do governo, de empregados e de patrões. Todos os anos são aplicados cerca de R$ 55 bilhões em habitação.

— De cada dez casas construídas, oito são com recursos do fundo, 88% dos imóveis são lastreado com recursos do FGTS — disse Henrique Santana.

Sindicatos

Vários dirigentes e integrantes de sindicatos e confederações também participaram da audiência pública. Todos deixaram registrado que a PEC 55/2016, do teto de gastos, pode vir a afetar ainda mais os direitos do trabalhador. A limitação de recursos vai tornar mais difícil, por exemplo, a fiscalização feita pelos auditores do trabalho, que lutam contra a informalidade e a irregularidade nos contratos.

— A robustez do fundo depende do emprego, em risco com a situação de crise econômica que vivemos, sem investimento na produção, mas sem limite para os bancos. Se a gente não acelera a economia, tudo vai arrecadar menos, e o fundo de garantia vai estar cada vez mais precarizado — lamentou Gláucia Morelli, presidente Confederação das Mulheres do Brasil.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)