CONSENSO Comissão de Assuntos Econômicos aprovou por unanimidade o Estatuto da Igualdade RacialA Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, por unanimidade, projeto de lei de Paulo Paim (PT-RS) que cria o chamado Estatuto da Igualdade Racial. A proposta, que ainda vai passar por outras comissões, prevê, além da reserva de vagas nas universidades públicas para alunos afro-descendentes, uma série de mecanismos de promoção da população negra.O estatuto estabelece a reserva de 20% dos cargos de direção no governo federal e das vagas nos concursos públicos para afro-descendentes, além de 30% das vagas nas chapas dos partidos, nas campanhas eleitorais.Mesmo com aprovação unânime, o projeto sofreu questionamentos. O senador Almeida Lima (PDT-SE) viu aspectos contraditórios no texto, que, "ao pretender combater a discriminação, procura privilegiar apenas afro-descendentes, deixando de lado outras etnias".A proposta inclui a possibilidade de concessão de incentivos a empresas privadas que façam políticas de inclusão racial. Na esfera governamental, determina a criação de ouvidorias permanentes para denúncias de crimes raciais e de varas especiais no Poder Judiciário para questões raciais.O estatuto deve ser votado pelas Comissões de Educação (CE), Assuntos Sociais (CAS) e Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), antes de ir a Plenário. Se aprovado, será examinado pelos deputados, para só então ser transformado em lei.