A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira, 15, o projeto do senador Paulo Paim que determina a aplicação de normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aos trabalhadores, brasileiros ou residentes, contratados no país por embaixadas, consulados e organismos internacionais. O PLS 423/2012 segue agora para a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).

O projeto visa normatizar a jurisprudência, uma vez que já se aplica a legislação trabalhista a empregados de missões estrangeiras no país. Os empregados em serviço exclusivo de embaixadas e consulados que não sejam brasileiros e nem possuam residência permanente no Brasil também foram inseridos na CLT.  O projeto ainda estabelece que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar dissídios entre embaixadas, consulados e organismos internacionais e seus empregados.

De acordo com Paulo Paim, não se trata de inovação. “Apenas buscamos transpor para o texto legal normas que a jurisprudência consagrou, evitando, assim, debates e discussões desnecessárias que acabam causando insegurança jurídica e sonegação de direitos”.

Ele ainda afirma que “tornar a regra transparente poderá evitar que inúmeros trabalhadores brasileiros sejam vítimas da desinformação e da falta de garantia de direitos”.