O Projeto de Lei do Senado 28/2017, que estende a todas as pessoas com deficiência isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre a compra de automóveis, de relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS), foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta quarta-feira (17).

“Além de ampliar o número de beneficiários, o projeto garante que todas as deficiências, sem restrições, serão beneficiadas pela isenção do IPI na compra de veículos”, alegou Paim.

Hoje, a lei concede somente a isenção a pessoas com impedimentos de ordem física, visual e mental e a autistas, privando pessoas com outros tipos de deficiência sensorial do direito de usufruir do benefício.

A proposta também autoriza o beneficiário a fazer uso dessa isenção caso o veículo seja roubado ou furtado, ou sofra sinistro que acarrete sua perda total.

O PLS 28/2017 segue para votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).