A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou nesta quinta-feira (3) o projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que determina que a legislação trabalhista brasileira deve ser a aplicada aos empregados de embaixadas e consulados de países e organismos internacionais qua atuam no Brasil (PLS 423/2012). A proposta segue agora para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

O texto aprovado deixa claro que a obediência à legislação trabalhista não se aplicará a quem não for brasileiro nem tiver residência fixa no país, desde que atue exclusivamente à serviço de sua respectiva embaixada ou consulado.

Também determina que a Justiça do Trabalho será competente para processar e julgar dissídios entre embaixadas, consulados e organismos internacionais e seus empregados, ressalvadas disposições em contrário presentes em tratados.

O relatório aprovado foi elaborado por Antonio Anastasia (PSDB-MG) e lido na comissão por Flexa Ribeiro (PSDB-PA). Ele lembrou que na prática a proposta consolida em termos legais um entendimento já consagrado na Justiça em torno do assunto.

- O espaço ocupado por representação diplomática aqui não é uma pequena porção de território estrangeiro em solo nacional. Essa ideia não passa de senso comum - disse Flexa, em referência ao relatório, acrescentando ainda que não seguir a legislação trabalhista se configuraria na prática em mitigação de nossa soberania.

Com Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)