Há três meses da data prevista para entrar em vigor a Lei nº 13467/2017 (13 de novembro), sobre a reforma trabalhista, o senador Paulo Paim (PT-RS), apresentou nesta terça-feira (08), quatro projetos de lei que restabelecem direitos trabalhistas prejudicados com tal reforma. 

Os projetos apresentados pelo senador gaúcho são os seguintes: PLS nº 251/2017, que revoga a faculdade de empregados e empregadores firmarem termo de quitação anual de obrigações trabalhistas; PLS nº 252/2017, revoga a prevalência da convenção ou acordo coletivo de trabalho sobre a lei (negociado sobre o legislado); PLS nº 253/2017, revoga o trabalho intermitente e PLS nº 254/2017, proíbe o trabalho de gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.

“Com essa reforma, o trabalhador fica totalmente desprotegido e somente quem ganha é o empregador. Quando eu digo que lembra o tempo da escravidão, é porque estamos divididos aqui entre os escravocratas e os abolicionistas. É assim que queremos continuar vivendo?”, questiona. 

Segundo Paim, o trabalho intermitente é uma das maiores afrontas a legislação trabalhista. Os funcionários ganham por hora, visto que são alternados períodos de prestação de serviços e inatividade. O funcionário não tem a garantia de uma jornada mínima. Se não for chamado, não recebe nada. O pagamento será proporcional de férias, FGTS, Previdência e 13º salário.

Outro ponto questionado pelo senador é o negociado sobre o legislado, que permite a negociação entre patrão e funcionário, suprimindo direitos mínimos previstos na CLT. Logo, a prevalência do negociado sobre o legislado é imprópria e afronta o direito dos trabalhadores à proteção do Estado visando a Justiça Social.

De acordo com Paim, a situação é ainda mais grave quando se trata do direito das mulheres. A nova lei permite que grávidas e lactantes trabalhem em locais insalubres. Atualmente, isso é proibido e o senador pretende manter essa proibição.