As legislações não podem beneficiar somente um lado da sociedade, setor econômico ou social. Elas devem ser abrangentes. Não podemos justificar os erros dos outros com os nossos erros.

Para o Brasil voltar a crescer e se desenvolver continuamente é fundamental compreendermos que a relação capital e trabalho deve ser justa e de alto nível. Não pode haver dois pesos e duas medidas.

A Lei 13.467/2017, sancionada no mês de julho pelo governo federal, ao sacramentar a reforma trabalhista, incorreu num erro grave ao pender a balança para apenas um lado, desarmonizando, assim, as relações do mundo do trabalho. É aí que está o problema. Além do mais, vários estudos comprovam que ela não tem o viés modernizador e gerador de empregos.

Por nossa iniciativa, a Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal criou uma subcomissão temporária para discutir o Estatuto do Trabalho, uma proposta surgida dos diálogos e debates da Frente Ampla pelo Brasil.

A ideia é a construção de uma nova carta social e trabalhista que coloque o Brasil em um novo patamar das relações laborais com direitos e benefícios equilibrados. Ou seja, ele é uma ousada possibilidade para harmonizar os interesses de classes, dos trabalhadores e dos patrões. É um sonho, porém não utópico.

Buscamos dessa forma um diferencial que julgamos ser o mais importante na construção e na transformação de um país em uma nação, que é a congregação humanista, solidária e de responsabilidade sócio ambiental.

O Estatuto do Trabalho é uma possibilidade única de o Brasil voltar a se encontrar com o seu povo e as suas diversidades econômicas e sociais, resgatando o espírito inovador que outrora foi cerne para o desenvolvimento do país e para o crescimento do mercado interno, sem deixar de capturar as oportunidades globais.

As novas tecnologias, os avanços da ciência e da humanidade estão fazendo com que novas profissões e mercados de trabalho e emprego surjam como que diariamente. Mas isso não significa que a porta para o futuro, que já é presente, seja a negação de suportes que melhorem as condições de vida da população. Buscamos a inclusão, e não a exclusão.

Esses trabalhadores e trabalhadoras que o mercado exige, sejam eles da cidade ou do campo e do próprio mundo virtual, que é a realidade da internet, também merecem ser felizes.

Todos eles são cidadãos com direito à saúde, à educação, à segurança, ao trabalho, a férias, a um salário decente, ao salário-mínimo, ao descanso diário, a uma aposentadoria digna e tantos outros benefícios.

O Estatuto do Trabalho é o início de uma resposta cívica, ampla e responsável, que será construída de baixo para cima, com a participação de toda a sociedade, dos meios produtivos e com força da mão de obra brasileira.

Paulo Paim é senador (PT-RS)