O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou nesta terça-feira (15) mais seis Projetos de Lei, que alteram pontos críticos da Lei 13.467/2017, com o objetivo de restabelecer os direitos trabalhistas.

As propostas são as seguintes: PLS 267/2017 que discute as consequências do não comparecimento das partes à audiência. O PLS 268/2017,  limita a duração do contrato de trabalho por tempo parcial a 25 (vinte e cinco) horas semanais. 

O PLS 269/2017, prevê que  havendo prorrogação do horário normal de trabalho será obrigatório um descanso de, no mínimo, de 15 (quinze) minutos, antes do início do período extraordinário de trabalho da mulher. 

O PLS 270/2017, revoga a contratação do trabalhador autônomo exclusivo. “Esse dispositivo é desprovido de lógica, eis que contraria o conceito de trabalhador autônomo, que, diante a ausência de subordinação junto ao tomador dos serviços, é livre para prestar serviços para quem quiser”, declara Paim.

Já o PLS 271/2017, revoga a possibilidade de extinção do contrato de trabalho com redução das verbas rescisórias, mediante acordo entre empregado e empregador, a prestação de serviços com exclusividade. 

Por fim, o PLS 273/2017 que revoga acordo individual que estabelece horário de trabalho de doze horas; seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Além de revogar o acordo de compensação tácito da jornada de trabalho, defendendo que esse acordo “traz vantagens apenas ao empregador e incertezas ao empregado de quando será realizado, pois é aleatório”.