A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (23), a PEC 120/2015, que permite a retenção de receitas tributárias que compõem o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para serem utilizadas em períodos de redução dos repasses das verbas. O relator do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS), se manifestou favorável a PEC:

 - Fica evidente, assim, a importância estratégica da determinação expressa na PEC 120, de 2015, sobretudo no contexto econômico atual, onde é claro o esgotamento do modelo fiscal assentado na carga tributária abundante e crescente. Na ausência dessa modalidade de financiamento público, o provisionamento de recursos pretendido é oportuno e conveniente do ponto de vista da gestão financeira pública. Ela, sem dúvida, contribuirá para que sejam engendrados aperfeiçoamentos no sistema de planejamento e controle da receita e dos gastos públicos, reforçando todo o processo de adequação fiscal empreendido e alcançado pelos entes da Federação, desde a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

 

No relatório sobre a PEC, Paim também reconheceu a dificuldade enfrentada pelo setor público de dispor de recursos para investir em situações de instabilidade econômica. Daí o mérito da proposta, conforme assinalou, em disseminar entre os gestores públicos a prática de fazer uma reserva em tempos de repasses mais elevados para enfrentar os momentos de escassez de recursos.

 

A PEC 120/2015 regulamenta as seguintes situações: o valor a ser retido não poderá ultrapassar 10% do total destinado ao município; os valores para a reserva não poderão ser retidos ou administrados pela União ou pelos estados; o gestor público que não respeitar as regras de utilização da reserva sofrerá punição legal.

 

Essa lei complementar deverá estabelecer ainda as condições para uso desse fundo de reserva e as penas para os gestores que descumprirem as regras de utilização.

A proposta segue para votação no Plenário do Senado.