O senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu os direitos dos trabalhadores do setor de segurança privada, em audiência pública, que discutiu a criação do Estatuto da Segurança Privada, nesta quarta-feira (13), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). 

A proposta regulamenta a atuação das empresas de transporte de valores de segurança privada e cria ainda regras para segurança nos bancos.

Para Paim, o Estatuto deve reservar cotas para pessoas com deficiência e garantir o direito de greve por parte dos trabalhadores do setor de segurança privada. O senador apoia também o acordo entre cooperativas  de créditos e os bancos para que a cooperativa não seja cobrada da mesma forma como os bancos são cobrados. E ainda é favorável a implantação de biombos nos guichês dos bancos.

“Eu sempre digo que o importante é aprovar projeto que contemple empregados e empregadores. Isto vai na linha do entendimento e do consenso. É bom para todos”, disse Paim. 

A proposta já aprovada na Câmara dos Deputados foi amplamente debatida e agora recebe alterações no texto, como a retirada das exigências previstas para as cooperativas de crédito.

O Estatuto representa um avanço na legislação e vai melhorar o funcionamento das empresas do setor, segundo avaliação feita por sindicatos, representantes dos empresários, vigilantes, seguranças e da Polícia Federal. 

A criação do Estatuto da Segurança Privada, prevista em substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 6/2016) do projeto de lei do Senado (PLS nº 135/2010). O projeto original, de autoria do ex-senador Marcelo Crivella, estabelece um piso salarial nacional para os vigilantes. O texto recebeu 117 sugestões de emendas na Câmara, o que ampliou a sua abrangência, tornando-o na prática um estatuto.