Por unanimidade, o Senado aprovou nesta terça-feira (19), a PEC 77/2015, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que prevê prestação de contas simplificadas para os municípios de menor porte. A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados.

 

De acordo com o senador Paulo Paim (PT-RS), a aprovação da PEC 77/2015 “é muito importante, pois cria regras para simplificar o processo de prestação de contas dos pequenos municípios, diminuindo a burocracia e assim todos saem ganhando”. 

 

Segundo o texto da matéria, o dever de prestar contas dos que utilizam, arrecadam, guardam, gerenciam ou administram dinheiros, bens e valores públicos é de envergadura constitucional. 

 

Ocorre que as municipalidades menores sofrem com a elevada burocracia a que são submetidos quando da sua prestação de contas, mais ainda, perante os demais entes da Federação, fato que acaba dificultando a liberação de recursos, principalmente na suspensão das chamadas transferências voluntárias. Por não disporem de vasta receita, esses entes possuem estrutura administrativa reduzida, incapaz de atender a todos os ditames legais e regulamentares, dificultando muito, tanto a sua gestão como a sua prestação de contas. 

 

Além disso, essas dificuldades existem porque gestão e prestação de contas exigem qualificação e, em geral, os grandes municípios atraem mais profissionais qualificados que os pequenos. Ou seja, há escassez de profissionais capacitados e a consequência é que a burocracia acaba dificultando a liberação de recursos.