A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal (CDH) vai discutir em audiência pública, nesta quinta-feira (19), às 9h, a regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros, como os seguintes aplicativos: UBER, CABIFY e 99 POP os quais são serviços intensamente utilizados pelos brasileiros atualmente. 

 

Devido grande repercussão da discussão sobre o PLC 28/2017, o senador Paulo Paim (PT-RS) realizou pedido para audiência pública com o intuito de ampliar as discussões e esclarecer as categorias e a sociedade em geral sobre a regulamentação do projeto. Até o momento, o Senado Federal já registrou 134.118 votos populares contra o projeto e 40.630 votos favoráveis. Para votar, acesse o Portal e-cidadania e dê sua opinião. 

 

Foram convidados para o debate: Edmilson Americano, representante da ABRACOMTAXI; Rodrigo Carelli, do Ministério Público do Trabalho; Daniel Mangabeira, Diretor de Políticas Públicas do Uber e Guilherme Mendes Resende, Representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). 

 

De acordo com o texto, a regulamentação trará a efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço; além de exigir a contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). E ainda passará a exigir a inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

 

Esta Audiência Pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular, por isso as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania – link: www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número-0800612211.

 

Data: 19/10

Horário: 9h

Local: Plenário 6, Ala Senador Nilo Coelho, Anexo II, Senado Federal