O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou, junto com os senadores do Partido dos Trabalhadores (Lindbergh Farias, Paulo Rocha e Regina Sousa), um projeto de decreto legislativo para anular a portaria do Ministério do Trabalho que traz novas regras para a caracterização do trabalho escravo.

Paim explicou que está em análise no Senado um projeto que tem o objetivo regulamentar o artigo 243 da Constituição, que prevê a expropriação das propriedades, tanto rurais quanto urbanas, onde houver a exploração de trabalho escravo, sem o pagamento de indenização.

O senador disse que a nova portaria do Ministério do Trabalho foi criticada por várias entidades da sociedade civil, como a Ordem dos Advogados do Brasil.

— A portaria, na verdade, desfigura a PEC do Trabalho Escravo, que foi uma ampla negociação que esta Casa fez. Eles [OAB] estão suscitando que seja revogada essa portaria e que a gente se debruce sobre o projeto que eu estou relatando, que busca uma saída técnica e jurídica e vai proibir o trabalho escravo — explicou.