O senador Paulo Paim (PT-RS), apresentou nesta terça-feira (21), 58 emendas à Medida Provisória 808/2017 (reforma trabalhista), pedindo a revogação do pacote de maldades (Lei 13.467/2017) aprovado pelo governo Temer em julho deste ano.

A Lei que entrou em vigor no dia 11 de novembro, já causou impactos na vida dos brasileiros, como o fim da aposentadoria para os trabalhadores intermitentes, que poderão trabalhar por apenas R$ 4,45 a hora e a redução do horário de almoço para 30 minutos. 

Paim lutou pela não aprovação da reforma trabalhista e agora combate essa Medida Provisória, que ele considera “insuficiente para amenizar os estragos causados por esta nova lei”. 

Das 58 emendas apresentadas, o senador Paim pediu a revogação total da Lei 13.467/2017; revogação do negociado sobre o legislado; afastamento de gestantes e lactantes de trabalho em locais insalubres, com a manutenção do pagamento do adicional de insalubridade; veda a adoção de jornada 12x36 mediante acordo; revoga não obrigação do pagamento de horas extras; veda a terceirização da atividade fim; supressão total do Trabalho Intermitente; retirada de direitos através de Acordo ou Convenção Coletiva; revoga dispositivo que restringe o acesso à Justiça; amplia a licença Maternidade para 180 dias; entre outras.