Os ideais republicanos, especialmente os de equidade, sempre permearam a minha trajetória política e refletiram nas proposições legislativas apresentadas. Não poderia ser diferente em relação às emendas ao Orçamento Geral da União.Ao iniciar este mandato parlamentar, em 2003, elenquei como diretriz o atendimento de todas as prefeituras gaúchas, com a indicação de pelo menos uma emenda ao Orçamento da União, seguindo os preceitos democráticos de igualdade e de justiça social. Para tal, minhas primeiras indicações privilegiaram as prefeituras com menor IDH no Estado do Rio Grande do Sul. Com as indicações que aloquei na Lei Orçamentária Anual 2010, sancionada recentemente pelo Presidente Lula, cumpri na totalidade a meta inicial. Todas as prefeituras gaúchas receberam em meu mandato de senador da república pelo menos uma indicação de recursos federais. Acredito que esta é uma meta histórica no Estado. Qualquer cidadão podeacessar meu portal e conferir uma a uma, cada indicação realizada, faço questão de disponibilizar na internet, com total transparência, pois entendo que esta deva ser a postura de todo homem público.Tenho certeza que esses recursos são determinantes na administração das prefeituras, especialmente para os pequenos municípios que contam com uma disponibilidade muito pequena de realizar investimentos. A atual repartição de receitas, concentradas nas mãos da União, cria uma dependência muito grande dos Estados e municípios em relação ao poder central.Percebemos que tem ocorrido ano a ano uma diminuição da participação dos municípios no bolo tributário nacional. Faz-se necessária uma urgente reforma tributária capaz de construir agendas sociais focadas na melhoria de vida e bem estar de toda a população. Os municípios estão carentes de recursos, haja vista que é exatamente na ponta que ocorre a implementação de políticas dirigidas ao cidadão.Reflexo desta nossa posição ensejou uma propositura legislativa, que se confirmou em 2005 quando apresentamos a Proposta de Emenda Constitucional nº 23, estabelecendo normas voltadas à elaboração e à execução das leis do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e orçamentária anual para garantir a participação popular no processo decisório de orçamentação.Indicações feitas no orçamento de 2010 privilegiaram todos os municípios gaúchos, principalmente os com IDH mais baixoA participação não se limitará a interesses e preferências individuais, mas na construção de agendas municipais, estaduais e regionais como forma de encurtar caminhos entre as leis orçamentárias e os interesses da sociedade. A PEC propõe ainda uma maior responsabilidade orçamentária, emprestando um caráter obrigatório de metas. A ideia não é de um conviteirrecusável aos gastos públicos, mas a de apresentação de metas exequíveis sob o ponto de vista físico, financeiro, econômico, político e social. De mãos dadas com a responsabilidade fiscal, a ideia é demonstrar, de direito e de fato,que a estabilidade econômica e a satisfação das necessidades públicas não constituem objetivos incompatíveis entre si. Ao contrário, entendemos que esses objetivos caminham juntos. Que um é pressuposto do outro, e que ambos estão subordinados ao direito de cidadania. A proposta pode ser considerada singela, mas está impregnada de enorme significado, inclusive do ponto de vista do fortalecimento do Estado Democrático de Direito.Aliamo-nos àqueles que pensam e sonham com um orçamento sustentável, um orçamento capaz de satisfazer as atuais necessidades econômicas, ambientais e sociais da população brasileira, mas com um olhar no futuro, protegendo e garantindo os meios necessários tanto para a atual como para as próximas gerações.Essa idéia começa a surgir nos meios acadêmicos e tem angariado força nas áreas técnicas do governo federal.O orçamento público parece algo ainda distante do cidadão brasileiro, porém, ele nada mais é que a transformação de recursos proveniente da arrecadação de tributos em políticas públicas que atendam aos objetivos humanos.Com base na estimativa desse montante é que são fixadas as despesas. Não existe mágica!A conta tem que fechar. Por isso a importância dos controles sociais mediante a participação da sociedade na elaboração dessas leis e na execução e fiscalização desses recursos. Precisamos de mudanças significativas no âmbito orçamentário, mas sem prejuízo da transparência, do controle social, dos canais de mediação e da exequibilidade das leis orçamentárias.Fazendo uma análise breve no histórico do processo orçamentário brasileiro, tenho certeza que ele tem evoluído bastante, especialmente na atual Constituição, incorporando novos princípios, regras e devolvendo ao legislativo as prerrogativasretiradas pelas duas Cartas anteriores. Ao trabalharmos o texto constitucional, nos 18 meses transcorridos entre 87 e 88, aidéia em relação a repartição de receitas tributárias, era de criar um federalismo qualificado, marcado pela cooperação entre os entes políticos. Desta forma, a relação entre União, Estados e municípios foi desenhada para se tornar uma relação horizontal, sem os atuais traços de subordinação. O espírito legislativo foi de criar um federalismo de cooperaçãosem que Estados e municípios se tornassem submissos à União no que tange aos recursos federais. Ocorre que hoje percebemos exatamente o contrário, uma preponderância da arrecadação e fiscalização nas mãos da União,numa relação totalmente verticalizada.Defendo a ideia de um maior equilíbrio, especialmente da necessidade de aumentar a arrecadação dos municípios visto que a eles é atribuída a difícil tarefa de implementação das políticas públicas. Vale esclarecer que não estamos defendendopartilha tributária com parcelas idênticas, mas isonômicas, de forma que cada ente federado possa atender aos interesses sociais dentro de suas respectivas competências constitucionais.Precisamos em verdade um orçamento mais distributivo, mais justo, com políticas públicas permanentes e que tragam efetividade aos preceitos contidos em nossa atual constituição. Um orçamento que abarque várias dimensões: econômica, social, política, cultura e ambiental. Isonomia social na repartição das verbas federais vai melhorar a situação dos entes federados Precisamos de um orçamento para todos! Senador Paulo Paim - PT/Rio Grande do SulFonte: Revista Prefeitos & Vice