Por Andrea Bochi

O Auditor-Fiscal do Trabalho e representante do Sinait no Grupo de Trabalho – GT responsável por elaborar proposta de Estatuto do Trabalho, Alex Myller, apresentou, no dia 22 de fevereiro, questões importantes para a elaboração do Estatuto e que estão sendo estudadas internamente do Sinait, no intuito de subsidiar o GT da Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho. 

De acordo com Alex, desde o início dos trabalhos da subcomissão de estudo do Estatuto, o Sinait criou um grupo de estudo integrado por cerca de vinte Auditores-Fiscais do Trabalho, que participam ativamente para contribuir com o debate. 

Segundo ele, existem três temas centrais que estão em debate GT interno do Sinait sobre os quais estão sendo elaborados textos. O primeiro deles trata da sistemática da Inspeção do Trabalho, com o objetivo de que seja entendida como um sistema.  “Isso já está no Regulamento da Inspeção do Trabalho – RIT, mas não aparece na norma mais ampla. Por isso, é importante pensar uma nova visão a respeito da Inspeção, porque o tratamento anterior não é o mesmo que está na Convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho – OIT”, explicou. 

Durante toda o período da ditadura até a Constituição de 1988, a Convenção 81 foi denunciada, o que, segundo Alex, se explica pelo seu teor, que representa uma “pedra no sapato” de qualquer mundo autoritário, pretendendo fazer uma intervenção direta no mercado de trabalho, com o intuito de fomentar condições mais dignas e humanas. 

A Inspeção do Trabalho, segundo ele, ainda sofre interferências em razão de sua posição institucional atual. Por isso, é fundamental que o Estatuto do Trabalho faça essa proteção pública à Inspeção do Trabalho impedindo interferências e indicações de cargos políticos. “É importante o reconhecimento de que as autoridades trabalhistas que compõem a Inspeção do Trabalho precisam ter amplos poderes para investigar e fazer as intervenções necessárias nos locais de trabalho”, ressaltou. 

Acrescentou que, em especial aquelas que significam primordialmente a preservação da saúde, vida e integridade dos trabalhadores. O embargo e a interdição, por exemplo, são competências de uma autoridade técnica, mas na CLT está previsto que o ocupante do cargo de superintendente do Trabalho é quem efetiva o embargo ou a interdição. 

“Ocorrem mortes de trabalhadores diariamente por acidentes no trabalho. Imagina se fôssemos esperar pela decisão de quem não esteve no ambiente de trabalho para que se possa interditar a máquina que causou o acidente?”, questionou Myller. 

Entre os outros dois temas destacou a tutela da saúde e segurança. De acordo com o Auditor-Fiscal, um ambiente de trabalho saudável é direito de todas as pessoas. Além disso, é fundamental afastar o que historicamente ocorreu, que foi precificar a saúde e segurança. “Sabemos que 50% das ações trabalhistas são para discutir verbas, como se o direito do trabalhador não existisse”, avaliou. 

Contribuir para o regime geral de vedações – combate à discriminação, vedação ao trabalho infantil, um tema que tem tudo a ver com a prática fiscal, também está na pauta do GT interno do Sinait. Há a preocupação de apontar a proteção equilibrada para evitar que no momento em que se consegue um avanço na proteção, uma outra norma trabalhista seja criada e destrua toda a construção que foi feita ao longo dos anos. “Neste caso, me refiro à questão do ambiente de trabalho da trabalhadora gestante e lactante, cuja norma sofreu alterações profundas retirando toda a proteção das trabalhadoras. Então, precisamos pensar qual é a proteção que a trabalhadora deve ter especificamente diante da sua condição particular”, disse. 

Alex reiterou ao GT a disposição do Sinait, como representante dos Auditores-Fiscais do Trabalho, para contribuir com a experiência do trabalho. “Temos o conhecimento in loco, vamos diariamente ao ‘chão da fábrica’ e constatamos os problemas que existem”, frisou.