Por Lourdes Marinho

O Auditor-Fiscal do Trabalho Rogério Silva, do Comando Nacional de Mobilização do Sinait, participou da audiência que tratou das Normas Gerais de Tutela do Trabalho, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH do Senado, nesta quinta-feira, 22 de fevereiro. Ele destacou precariedades instituídas pela reforma trabalhista, que minam o sistema de proteção ao emprego no Brasil, e precisam ser combatidas. 

De acordo com o representante do Sinait, uma análise da Fundação Getúlio Vargas apontou 41% da mão de obra brasileira na informalidade, em contratos precários ou autônomos. Segundo ele, esses trabalhadores representam 22% da massa salarial e recebem duas vezes menos do que um trabalhador formal, com Carteira de Trabalho assinada. “Este cenário revela que a reforma trabalhista veio para acabar com o emprego formal e transformar tudo em trabalho precário, sem garantia nenhuma ao trabalhador que, ao adoecer, ficará sem proteção e sua família sem renda”, ressaltou. 

Rogério disse que a instituição dos contratos autônomos exclusivos e a legitimação do trabalho intermitente pela reforma trabalhista também acabaram com o sistema de proteção ao trabalhador, no que se refere ao recolhimento do FGTS, porque as duas modalidades de trabalho não garantem a remuneração e nem o emprego, e consequentemente o recolhimento deste benefício. 

O representante do Sinait também classificou a dispensa imotivada como sendo um poder que o empregador tem sobre o empregado e que precisa ser combatido. “Em vários países não é permitida da forma que é no Brasil. Ela gera uma instabilidade para o empregado. Temos que lutar para impedir essas formas de demissão imotivada, para que elas não aconteçam mais como é hoje”, reivindicou. 

Ele disse que a modalidade de “demissão de comum acordo”, também instituída pela Reforma, serviu para legalizar a demissão imotivada. “Agora o empregador tem a possibilidade de mascarar essa demissão, e só pagar metade das verbas às quais o trabalhador tem direito”, denunciou o Auditor-Fiscal do Trabalho.  

A rotatividade é apontada pelo Auditor-Fiscal como outro problema instituído com a reforma. “Tenho a oportunidade de fiscalizar grandes indústrias em Goiás, e o que se observa lá é o aumento da rotatividade de mão de obra num curto período de tempo”. 

Para Rogério Silva, a retirada de proteção social pela reforma trabalhista pode gerar um caos social. “Como protetores dos direitos trabalhistas, temos que lutar para impedir isso”, avaliou.  

Para o presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho – ALJT, Hugo Melo, o Congresso Nacional precisa pagar a dívida histórica que tem com o trabalhador. Neste sentido, o magistrado cobrou a regulamentação do inciso primeiro, do art. 7º da Constituição, que é a garantia contra a dispensa arbitrária e injusta. “A garantia de que o trabalhador não pode ser despedido porque foi à Justiça precisa ser assegurada”, disse Hugo, exemplificando também a situação de trabalhadores que, por serem testemunhas de processos trabalhistas, são vítimas de demissões arbitrárias. 

O representante do Sinait elogiou a atuação das frentes Nacionais de Combate à Reforma da Previdência, formadas por servidores e trabalhadores, por todo o país, que conseguiram impedir a votação da matéria esta semana. “Esta foi a resposta à provocação do governo, que dizia não ver essa oposição à reforma nas ruas”, disse. 

Ele informou que no seu Estado, Goiás, também foram criadas essas frentes, e que eles vão continuar atuando para impedir a aprovação da reforma que vai prejudicar todos os trabalhadores, principalmente os menos favorecidos. “Estes vão trabalhar a vida inteira sem direito à aposentadoria. A reforma da Previdência é tão prejudicial quanto a trabalhista, mas, infelizmente, os trabalhadores só entenderam que a trabalhista era maléfica depois que começaram a sentir seus prejuízos”. 

Ele disse, ainda, que o Sinait sempre vai defender a sociedade e o trabalhador. “O Sinait sempre esteve do lado do cidadão e do trabalhador. Estamos no lado que apanha mais. Mas somos fortes e valentes para o enfrentamento”, avisou. 

Participaram ainda da audiência dirigentes sindicais da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, Anamatra, Intersindical – Central da Classe Trabalhadora, da CSB, CUT, Central da Classe Trabalhadora, entre outros convidados. 

Diretores do Sinait, Delegados Sindicais e  Auditores-Fiscais do Trabalho acompanharam a audiência.