Caso isso não ocorra, disse o senador, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) a definição dos critérios que vão garantir o ressarcimento devido pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, decorrente das perdas geradas pela não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na exportação de produtos primários e semielaborados.

Segundo  Paim, os repasses efetuados pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, em vinte anos, representam apenas 17,8% das perdas apuradas, que somam R$ 548 bilhões.

— Considerando que a dívida líquida dos 27 estados atingiu, no primeiro quadrimestre de 2017, R$ 650 bilhões, as perdas dos estados equivalem a 84% do passivo financeiro líquido dos estados. O encontro de contas entre os três níveis de governo poderia até mesmo zerar os haveres financeiros da União junto os seus entes federados.

Paim explicou que o projeto prevê que os repasses da compensação devida pela União devem ser regulares e estáveis. Isso, segundo ele, vai permitir que os entes federados possam melhorar o planejamento público e investir em setores como saúde, educação, segurança e transporte.