Substituição de produto Também em caráter terminativo, será apreciado ainda projeto de lei da Câmara que altera o parágrafo terceiro do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), com o objetivo de garantir a substituição, restituição ou redução do preço quando o reparo comprometer o produto (PLC 328/09 ou PL 3881/08). A proposta tramita em conjunto com o PLS 536/09, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que obriga os fabricantes a credenciar pelo menos um serviço de assistência técnica autorizada em municípios com mais de cem mil habitantes. Em seu relatório, o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) defende a aprovação do PLC 328/09 e o arquivamento do projeto de autoria de Paulo Paim.