A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (1º), projeto de lei (PLS 274/03) do senador Paulo Paim (PT-RS) que cria o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional e Qualificação do Trabalhador (Fundep). A matéria ainda será analisada pelas Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Assuntos Econômicos (CAE), onde será votada em caráter terminativo É aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis.. O Fundep pretende ampliar a rede de ensino técnico, melhorar a estrutura já existente nessa rede e qualificar professores e corpo administrativo, entre outras medidas. A queda no número de matrículas e a estabilização na oferta de cursos profissionalizantes são circunstâncias que motivaram a apresentação da proposta. Ao apresentar seu parecer favorável ao PLS 274/03, o relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), comentou que o Fundep deverá receber, entre outros recursos, 5% das verbas do Fundo do Amparo ao Trabalhador (FAT) e 7% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Na sua avaliação, esse projeto deve "revolucionar" o ensino profissional no país. "Essa estabilização na oferta de cursos de educação profissional de nível técnico é bastante sentida pelos jovens de famílias de renda mais baixa, para os quais a universidade representa um sonho mais distante", disse o relator em seu voto. Ele frisou que o mercado de trabalho continua a precisar de profissionais de nível técnico. "Essas constatações evidenciam a necessidade de a educação profissional ser provida por uma fonte segura de financiamento", concluiu Demóstenes. A senadora Kátia Abreu (DEM-TO) também elogiou a proposta, afirmando que esta "é a verdadeira educação que vira emprego". O parecer da CCJ recomenda a aprovação do PLS 274/03 com as quatro emendas aprovadas pelas Comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE) e de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Demóstenes também apresentou três subemendas para ajustar a redação do texto. Por fim, rejeitou emenda apresentada pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) porque a questão colocada por ela já estaria sanada por uma das emendas aprovadas.Fonte: Agência Senado