11.Junho
Congresso derruba o veto ao projeto que dispensa de reavaliação pericial a pessoa com HIV/Aids aposentada por invalidez
Deputados e senadores derrubaram quatro vetos presidenciais durante sessão do Congresso, nesta terça-feira (11).
Conforme estava previsto em acordo entre governo e oposição, foram derrubados quatro vetos:
- ao Projeto de Lei 10159/18, que isenta de reavaliação da perícia médica do INSS a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez;
- ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 843/18, que criou o novo programa de incentivos fiscais para montadoras de veículos automotores no País, o Rota 2030 (Lei 13.755/18);
- ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 851/18, que trata de normas para criação de fundos patrimoniais com o objetivo de arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas a programas, projetos e demais finalidades de interesse público; e
- ao Projeto de Lei 1321/19, sobre anistia de devoluções, cobranças ou transferências ao Tesouro Nacional que tenham como causa doações ou contribuições a partidos feitas em anos anteriores por servidores públicos que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político.
A derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei 10.159/2018, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que dispensa de reavaliação pericial a pessoa com HIV/Aids aposentada por invalidez, é uma conquista de milhares de brasileiros.
“Por mais de três décadas, acompanho a luta das pessoas que vivem com HIV/AIDS. Esse projeto é uma grande vitória. Prevaleceu hoje, o bom senso do Congresso Nacional em defender as políticas humanitárias e aqueles mais vulneráveis”, disse Paim.