Benefício de Prestação Continuada passa a atender pessoas com deficiência e idosos que tenham renda de até 50% do salário mínimo. Projeto foi totalmente recusado pelo presidente, mas o Congresso derrubou a decisão. Constituição determina publicação da lei em até 48 horas.

       

Luiz Alexandre Souza Ventura

11 de março de 2020 | 17h19

O Congresso Nacional derrubou nesta quarta-feira, 11, o veto do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei que amplia o acesso ao Benefício de Prestação Continuada. Após três adiamentos desde a semana passada, 45 senadores e 302 deputados – formando a chamada ‘maioria absoluta’ – votaram para reverter a decisão presidencial contra o aumento da renda exigida para inclusão no programa.

O BPC é regulamentado pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e paga um salário mínimo por mês, R$ 1.045,00, a idosos e pessoas com deficiência. Na regra atual, para ter direito, é preciso comprovar renda máxima por integrante da família (per capita) de 25% do mínimo, o que hoje equivale a R$ 261,25. O programa tem atualmente 4,6 milhões de beneficiários, segundo dados do Portal da Transparência.

O projeto aprovado hoje altera a LOAS (Seção I, Artigo 20, Parágrafo 3º) e eleva a renda para até 50% do salário mínimo (R$ 522,50 em valores atuais), o que vai permitir a inclusão de novos beneficiários que também estão em situação de miserabilidade.

Próxima etapa – O presidente tem 48 horas para publicar a lei. Após esse prazo, se ele não fizer isso, a promulgação pode ser feita pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM/AP) e, também depois do mesmo período, pelo vice-presidente do Senado, Antonio Anastasia (PSD/MG). A regra está no artigo 66 (§ 7º) da Constituição Federal.

Na semana passada, a senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) fez um forte discurso, falando diretamente aos senadores e deputados presentes no Congresso em defesa da proposta vetada por Bolsonaro.

“Os deputados e senadores precisam lembrar que não estamos falando de uma pessoa com 60, 65 ou 70 anos com quem vocês convivem diariamente. Estamos falando de gente que precisa ferver uma sonda, que convive com infecções, que vive jogada e com feridas pelo corpo, não tem colchão adequado, não tem alimentação adequada, que é obrigada a pagar para fazer cocô, é obrigada a pagar para fazer xixi, é obrigada a pagar para se mexer e não tem dinheiro para comer. É dessas pessoas que estamos falando”, disse a senadora.

“Eu queria lembrar aos parlamentares quem é o idoso pobre no Brasil, quem é a pessoa que passa o dia inteiro no sol, e não tem condições de ter uma alimentação saudável, e chega nos 60, 65 anos, e não tem saúde para nada”, afirmou Mara.

“Estamos criando uma alavanca, um acelerador do crescimento econômico do Brasil, fazendo os mais vulneráveis saírem dessa condição”, ressaltou a senadora. “Essas pessoas vão pegar esse recurso e depositar diretamente em compras e isso vai acelerar o crescimento econômico brasileiro”, argumentou.

“Fazendo com que o critério de elegibilidade para receber o BPC aumente de 25% para 50% do salário mínimo vai dar oportunidade para muitas mulheres e homens se tornarem contribuintes. A renda per capita de 1/4 do mínimo é miserável. As pessoas vão à Justiça e quem judicializa recebe”, comentou a parlamentar.

“Aumentar o limite de renda mínima vai ficar mais barato para o Brasil mais tarde. É um investimento para acelerar o crescimento. Fazer com que essas pessoas melhorem de vida é um salto de qualidade para o Brasil, não é muito custo que não pode ser bancado, é um investimento para o futuro brasileiro”, completou a senadora, que foi bastante aplaudida.

Apoio – Logo após discurso de Mara Gabrilli, parlamentares do MDB, PSD e Rede também se pronunciaram sobre a importância de derrubar o veto de Bolsonaro. Falaram os senadores Randolfe Rodrigues (Rede/AP), Eduardo Braga (MDB/AM) e Otto Alencar (PSD/BA). Todos declararam apoio ao projeto que amplia o acesso ao BPC e prometeram votar contra o bloqueio do presidente.

Mobilização – Uma carta aberta de repúdio ao veto, escrita pelo ‘ColetivAção – Coletivo para Defesa da Lei de Cotas’, foi compartilhada nesta semana pelo Whatsapp e também nas redes sociais. E o grupo disparou emails com o documento para deputados e senadores.

“A renda per capita familiar reivindicada representa um ajuste coerente, necessário e justo ao atendimento às exigências básicas de sobrevivência das pessoas com deficiência em situação de pobreza”, diz a carta. “Nas famílias que têm dependentes com deficiência, tais condições costumam ser agravadas pela situação econômica vivenciada”, destacou o coletivo.

“A elevação do limite da renda familiar para a concessão do BPC é uma conquista justa, indispensável e vital. Longe de ser o ideal para garantir a qualidade de vida do beneficiário, foi o índice determinado após amplo debate, ao longo de mais de duas décadas de tramitação”, ressalta o documento que representa a manifestação de mais de 100 instituições e de 1.500 pessoas que formam o grupo.

“Consideramos inaceitável que, sem consulta à sociedade civil, o governo federal tente retirar a possibilidade de melhoria da qualidade de vida da população com deficiência e mais pobre. A alegação de falta de recursos orçamentários não está fundamentada. Além disso, manter a saúde e a qualidade de vida da população mais carente deve ser prioridade e não despesa”, argumentou o ColetivAção.

Está em trâmite no Senado o Projeto de Lei n° 374, de 2018, que modifica o critério para acesso ao BPC, regido pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). A proposta de autoria do senador Dalirio Beber (PSDB/SC), em discussão há 17 meses, aumenta a renda per capita para 60% do salário mínimo.

“Se pensarmos nos dias de hoje, a renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo não se mostra plenamente capaz de dirimir as graves desigualdades trazidas pelas relações sociais de que são partes as pessoas idosas e as pessoas com deficiência de baixa renda”, destaca a justificativa incluída no texto do projeto.

Em janeiro, a situação vivenciada por Cleomar Marques Filgueira, moradora de Porto Velho (Rondônia) que teve os quatro membros amputados após uma infecção generalizada, chamou atenção para a necessidade de atualização das regras do BPC.

De acordo com o Instituto Nacional do Seguro Social, a família de Cleomar solicitou o benefício, mas declarou renda acima do que a lei exige por pessoa. Por esse motivo, o pedido foi negado três vezes.

Na época, a ministra Damares Alves (Mulher, Família e Direitos Humanos) se manifestou no Twitter sobre o caso, em publicação do Movimento Brasil Livre. “Amanhã já vamos atrás dela”, escreveu Damares Alves nesta quarta-feira, 22.

A ministra também publicou ao Instagram um vídeo sobre o caso para informar que o erro no cadastro já estava corrigido e que Cleomar começaria e receber o BPC. O #blogVencerLimites não conseguiu confirmar essa informação.