CCJA situação dos beneficiários do fundo de pensão Instituto Aerus de Seguridade Social, que estão sem receber aposentadorias e pensões em razão da quebra de empresas aéreas, pode ser resolvida. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou texto do senador Flávio Arns (PSDB-PR) — substitutivo a projeto de Paulo Paim (PT-RS) — que autoriza empresas em falência a priorizar o pagamento de aposentadorias e pensões relativas a planos de benefício de entidades fechadas de previdência complementar quando receberem créditos por ações ajuizadas contra a União.A proposta autoriza a Advocacia-Geral da União, a Superintendência de Previdência Complementar (Previc), as empresas aéreas e o Instituto Aerus a negociarem aspectos jurídicos e judiciais. Também cria um fundo — a ser mantido por contribuições de entidades participantes com parte da arrecadação da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar e multas aplicadas pela Previc — para complementar benefícios aos assistidos de fundos de pensão.O projeto, relatado por Alvaro Dias (PSDB-PR), ainda prevê negociação da União com entidades de classe, e não diretamente com os assistidos de fundos de pensão, como propunha o texto de Paim (PLS 147/10). O projeto segue para as comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Assuntos Econômicos (CAE), na qual receberá decisão terminativa.102024