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09.Dezembro
Paim cumprimenta Antonio Carlos Junior por substitutivo que legaliza contratos de gaveta

O senador Paulo Paim (PT-RS) cumprimentou nesta quarta-feira (8) o senador Antonio Carlos Magalhães Júnior (DEM-BA) pelo parecer sobre o seu projeto de lei (PLS 61/07), que torna legal o chamado "contrato de gaveta" feito entre quem era mutuário do Sistema Financeiro de Habitação e um cidadão que queria comprar o imóvel. No último dia 30 de novembro, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o substitutivo de Antonio Carlos Junior, que reuniu em um texto as medidas previstas no projeto de Paim e em outro oriundo da Câmara dos Deputados (PLC 57/07), que tramitavam em conjunto.Em aparte, Antonio Carlos Junior disse não haver justificativa para que mutuários que tiverem situações rigorosamente idênticas tenham tratamento distinto simplesmente porque a data de transferência de seus contratos foi diferente.  E Paim observou que matérias que tratam do mesmo tema em projetos diferentes devem ser aglutinadas e transformadas num único substitutivo. Da Redação / Agência Senado(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)